Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira, 21, o projeto da Governadoria do Estado de número 4.800/12, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 331, de 14/11/2012, que torna obrigatória a disponibilização de veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência, nas respectivas locadoras.

Consultada, a Procuradoria Geral do Estado justificou o veto total à proposta argumentando que a obrigação que se pretende impor às empresas viola a liberdade de iniciativa e da livre concorrência, caracterizando, assim, uma intromissão excessiva do Estado no mercado.

"Não se tem ideia sobre se há demanda reprimida pela utilização do serviço de locação de veículos por pessoas portadoras de necessidades especiais, e não estão disponíveis informações fidedignas que permitam avaliar se o mercado de locação já não vem passando a atender clientes portadores de necesssidades especiais", elenca a proposta.

Seguindo o trâmite regular, a proposta se encontra agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a devida apreciação dos deputados-membros.