A Comissão Mista aprovou o processo nº 4.600/12, que altera a Lei 11.651/91 que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A alteração proposta na matéria se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O projeto de lei segue agora para duas votações em Plenário.

O secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu, esclarece que a atualização da Lei se faz necessária tanto para ajustes à realidade atual, quanto para adequação às legislações federais. Merece destaque especialmente a Lei nº 11.441/07, que autorizou a via administrativa, com dispensa mesmo da tutela judicial, para escrituras públicas de inventário, partilha, separação e divórcio, modificando o Código de Processo Civil (CPC).

As alterações propostas tratam de readequação textual, no intuito de dar mais clareza às definições; inclusão de novas situações como, por exemplo, aportes financeiros em planos de previdência privada; inclusão de novos itens no rol de bens de espólio a serem oferecidos à tributação do ITCD; especificação de casos especiais; oferecer maior abrangência no conceito de doação; e aprimoramento do tratamento fiscal sobre o planejamento familiar sucessório.

A matéria discrimina ainda novas hipóteses de incidência do ITCD e separa os institutos da sucessão legítima ou testamentária da instituição de fideicomisso e de direito real. Versa também sobre base de cálculo, isenções, formas de pagamento, obrigações e penalidades.