O Plenário da Assembleia Legislativa tem nesta quarta-feira, 6, pauta com 10 projetos de lei de autoria do Poder Executivo prontos para primeira votação.Oito destas matérias foram aprovadas na terça-feira, 5, e entre os projetos consta o que altera o Código Tributário, no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Para se tornarem leis, as matérias precisam ser votadas e aprovadas em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receberem a sanção do Governador. Dentre os processos que entram em tramitação no Plenário está o de nº 4.600/12, que altera a Lei 11.651/91 que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

A alteração proposta na matéria se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu, esclarece que a atualização da Lei se faz necessária tanto para ajustes à realidade atual, quanto para adequação às legislações federais.

Merece destaque especialmente a Lei nº 11.441/07, que autorizou a via administrativa, com dispensa mesmo da tutela judicial, para escrituras públicas de inventário, partilha, separação e divórcio, modificando o Código de Processo Civil (CPC).

As alterações propostas tratam de readequação textual, no intuito de dar mais clareza às definições; inclusão de novas situações como, por exemplo, aportes financeiros em planos de previdência privada; inclusão de novos itens no rol de bens de espólio a serem oferecidos à tributação do ITCD; especificação de casos especiais; oferecer maior abrangência no conceito de doação; e aprimoramento do tratamento fiscal sobre o planejamento familiar sucessório.

A matéria discrimina ainda novas hipóteses de incidência do ITCD e separa os institutos da sucessão legítima ou testamentária da instituição de fideicomisso e de direito real. Versa também sobre base de cálculo, isenções, formas de pagamento, obrigações e penalidades.

As demais matérias oriundas da Governadoria prontas para primeira análise em Plenário são as seguintes:

1.739/12 visa regulamentar o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova).

O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano.

4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO.

4.797/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Academia Goianiense de Letras (AGNL)

4.798/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais ao Instituto Cultural José Mendonça Teles.

491/13 Transfere recursos à Academia Goiana de Medicina;

492/13 Autoriza aquisição por doação onerosa de imóvel no município de Aparecida de Goiânia;

494/13 Autoriza a alienação de imóvel que servirá para implantação do Parque Ambiental de Anápolis;

575/13 autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de 8 mil reais.

606/13 autoriza a transferência de recurso financeiro à Vila São José Bento Cottolengo, sediada no município de Trindade - GO.