A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou parecer favorável da relatoria ao projeto de resolução nº 21, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Observatório de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás e dá outras providências.

O propósito da matéria é envolver o Poder Legislativo na produção de diagnóstico da realidade social goiana, para que sejam identificados os entraves que impedem a promoção, a defesa e a educação na área de direitos humanos.

Na justificativa de seu projeto, Mauro Rubem explicou que os observatórios de direitos humanos geralmente não tratam de questões particulares, ainda que constituam violações a normas constitucionais que protegem direitos, liberdades e garantias. Por isso, será privilegiada uma abordagem generalista, que caracterize a realidade social como um todo, e não os casos individuais.

Pela proposta, o Observatório vai produzir relatórios e diagnósticos sobre temas e violações de direitos humanos a cada semestre, com avaliação de impacto nas políticas públicas e descrição de aspectos da realidade socioeconômica. Serão também identificadas possíveis práticas ou experiências bem-sucedidas, úteis ao aperfeiçoamento da legislação que trata do assunto.

Segundo consta no projeto, direitos humanos podem ser entendidos como conjuntos de direitos correspondentes à dignidade da pessoa humana, estabelecida constitucionalmente enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito.