A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em sua primeira reunião do ano, presidida pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB), aprovou, durante a reunião desta quarta-feira, 6, 14 pareceres dos relatores a processos em tramitação na Comissão.

Dentre os pareceres acatados, três deles foram pela aprovação da matéria e os demais foram aprovados pelo arquivamento. Outros 11 processos foram colocados também em pauta, mas tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedido de vistas por deputados-membros da Comissão.

Dos processos que seguirão agora sua tramitação na Casa, após o aval recebido na Comissão, está o projeto nº 750/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB). A matéria dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com municípios goianos.

Outra matéria com parecer pela aprovação concedido na oportunidade, protocolada sob nº 4.659/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), institui o Observatório de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás.

O propósito da matéria é envolver o Poder Legislativo na produção de diagnóstico da realidade social goiana, para que sejam identificados os entraves que impedem a promoção, a defesa e a educação na área de direitos humanos.

Na justificativa de seu projeto, Mauro Rubem explicou que os observatórios de direitos humanos geralmente não tratam de questões particulares, ainda que constituam violações a normas constitucionais que protegem direitos, liberdades e garantias. Por isso, será privilegiada uma abordagem generalista, que caracterize a realidade social como um todo, e não os casos individuais.

Pela proposta, o Observatório vai produzir relatórios e diagnósticos sobre temas e violações de direitos humanos a cada semestre, com avaliação de impacto nas políticas públicas e descrição de aspectos da realidade socioeconômica. Serão também identificadas possíveis práticas ou experiências bem-sucedidas, úteis ao aperfeiçoamento da legislação que trata do assunto.

Segundo consta no projeto, direitos humanos podem ser entendidos como conjuntos de direitos correspondentes à dignidade da pessoa humana, estabelecida constitucionalmente enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito.

Por fim foi aprovado pelos deputados-membros ainda, o projeto nº 4.854/11, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que obriga instituições financeiras a manter afixados cartazes ou placas com a lei federal que garante, a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos.

Se aprovada, a lei vai abranger estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras. A matéria tem o parecer favorável do relator na CCJ, deputado Ademir Menezes (PSD).