A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou parecer favorável ao veto da Governadoria a projeto de lei de autoria do ex-deputado Hildo do Candango (PTB). Este concede passe livre a portadores de deficiência física e estudantes universitários no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Protocolado na Assembleia como processo de número 2.534, o veto abrange integralmente a proposta de Hildo do Candango. O deputado tucano encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 111, de 15 de maio de 2012, que altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre a portadores de deficiência física e a estudantes de nível superior.

A Governadoria se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Estado para justiçar o veto integral ao projeto de Hildo do Candango, que amplia alcance da proteção e integração veiculada na Lei nº 13.898/2001, restrita a portadores de deficiência ou de insuficiência renal crônica, comprovadamente carentes. Pela proposta do ex-deputado, também passariam a se beneficiar com o passe livre os acompanhantes legalmente constituídos como tutor, curador ou cuidador de pessoas portadoras de deficiência auditiva, visual, física, mental e orgânica, desde que seja comprovada a necessidade do acompanhamento.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, é inconstitucional proposição de iniciativa de deputado estadual que tem o objetivo de alterar lei estadual que aumenta despesas do Executivo. “A vontade parlamentar se dirige à imposição de ônus financeiros ao erário para execução de determinada política pública, sem levar em consideração qualquer fator de ordem orçamentária ou de regularidade fiscal”, diz o parecer.