O projeto da Governadoria que regulamenta o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova) está na pauta e deve ser apreciado na sessão desta quinta-feira, 14.

O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano.

A Governadoria do Estado, com a proposta, visa dar efetividade ao organismo do Funova, regulamentando seu funcionamento e definindo sua jurisdição, suas fontes de receita, finalidades e a abrangência de suas ações e execuções. Com isso, suas fontes de receita irão abarcar 0,8% das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado, doações de qualquer natureza, contribuições e financiamentos e recursos concedidos por entidades de direito público ou privado.

Além disso, o controle e a fiscalização da execução orçamentária e financeira do Funova serão efetuados pelos órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), cabendo-lhes a apreciação de seus balancetes mensais e suas prestações de contas anuais.

Outros 14 processos estão tramitando na Casa, a exemplo do de nº 4.794/12 que institui o Proafep. O Programa tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às unidades de educação profissional e tecnológica e está sendo proposto de forma semelhante ao Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola), instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, por meio da Lei 13.666/2000, que pretende realizações alterações, a fim de adequá-la à lei de organização administrativa, no que respeita à promoção da educação profissional e tecnológica, que nela consta a cargo da Secretaria da Educação.

Os recursos financeiros para o Proafep serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, inclusive bolsas de ajuda de custo para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, de ampliação e de construção de unidades públicas de educação profissional e tecnológica, responsáveis por cursos de formação inicial e continuada, de níveis técnico e tecnológico, excetuados os gastos com pessoal, que concorram para garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

A matéria traz ainda as formas de transferência de recursos, organização administrativa das unidades de educação profissional e tecnológica beneficiárias, controle, fiscalização e prestação de contas. As despesas para a execução do Proafep correrão à conta de dotações consignadas nos orçamentos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

Confira o teor das matérias da Governadoria prontas para análise em Plenário:

1ª Votação

1.440/12 que institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

1.739/12: visa regulamentar o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova);

O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano;

4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO;

4.600/12 que altera o Código Tributário, no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

4.794/12 que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional (Proafep), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e introduz alterações na Lei n. 13.666, de 27 de julho de 2000;

4.797/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Academia Goianiense de Letras (AGNL);

4.798/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais ao Instituto Cultural José Mendonça Teles;

490/13 Cria o Selo de Qualidade Made in Goiás a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Indústria e Comércio;

491/13 Transfere recursos à Academia Goiana de Medicina;

492/13 Autoriza aquisição por doação honerosa de imóvel no município de Aparecida de Goiânia;

493/13 Extingue o Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública;

494/13 Autoriza a alienação de imóvel que servirá para implantação do Parque Ambiental de Anápolis;

495/13 Cria unidade administrativa complementar do Sistema Execução Penal;

496/13 Altera lei que cria incentivo para empresas montadoras de veículos;

575/13 autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de 8 mil reais.