Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta terça-feira, 19, o relator do projeto nº 3.021/12, deputado Helio de Sousa (DEM), explicou que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, e por isso, sugere o seu encaminhamento da propositura àquela esfera de Poder. A matéria é, no seu entendimento, inconstitucional, porque deve ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

O projeto em discussão, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que se refere ao Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás.

Para o deputado Humberto Aidar (PT), a complexidade da matéria deveria ser melhor compreendida pelos parlamentares, e mereceria maiores discussões e debates no Parlamento, dada a complexidade que encerra.

O voto da relatoria contrário à matéria foi aprovado pelos deputados-membros, à exceção dos deputados Humberto Aidar e Paulo Cezar Martins