A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou sete projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa, entre eles o que dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos locais de grande aglomeração, de autoria da deputada Sônia Chaves. A reunião aconteceu na tarde desta terça-feira, 19, no Auditório Solon Amaral

Contudo um processo foi alvo de ampla discussão dos integrantes da CCJ. Trata-se do processo nº 3.021/2012, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, teve o voto separado do deputado Mauro Rubem (PT), favorável à matéria, derrubado pela maioria dos integrantes da CCJ. Foi aprovado o parecer contrário do deputado Helio de Sousa (DEM) ao projeto. O parlamentar justificou que a matéria é inconstitucional por ser de iniciativa privativa do Governo do Estado.

O projeto em discussão, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que se refere ao Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás.

A proposta atribui nova redação ao artigo 135 da Lei nº 8.033/1975, e mantém a obrigatoriedade da contribuição dos policiais militares ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo), ao mesmo tempo que exclui trecho do texto original, onde é enunciada a contribuição compulsória dos quadros à Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Já as mudanças no texto da Lei nº 11.866/1992 referem-se a adequações do seu teor à Constituição Federal.

Para o deputado Humberto Aidar (PT), a complexidade da matéria deveria ser melhor compreendida pelos parlamentares, e mereceria maiores discussões e debates no Parlamento, dada a complexidade que encerra.

O voto da relatoria contrário à matéria foi aprovado pelos deputados-membros, à exceção dos deputados Humberto Aidar e Paulo Cezar Martins.

Processos aprovados pela CCJ

- Processo nº 2.708/2012, que dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos locais de grande aglomeração;

- Processo nº 5.427/2011, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás, teve parecer favorável aprovado pela relatoria;

- Processo nº 3.940/2012, do ex-deputado Jardel Sebba (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação da Congada de Goiandira;

- Processo nº 3.643/2012, que concede a José Batista Sobrinho o Título Honorifico de Cidadão Goiano, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB);

- Processo nº 2.717/2012, que denomina de Mário Antônio Santos –“Marinho”- a ponte edificada e localizada na GO-222, entre os municípios de Anápolis e Nerópolis, de autoria do deputado Carlos Antônio (PSC);

- Processo nº 2.089/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. O projeto é assinado pelo ex-deputado Hildo do Candango (PTB).

- Processo nº 4.867/2012, que dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado.