O Plenário da Assembleia Legislativa apreciou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 26, quatro projetos de lei. As propostas foram apreciadas em votação única e secreta.

A primeira matéria, protocolada sob nº 4.805/12, veta integralmente o autógrafo de lei nº 403, de 05/12/2012 que propunha alteração na Lei nº 10.460/88, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, e na Lei nº 14.657/04, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal de Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça. Por 34 votos a 2 os deputados derrubaram o veto do Governador.

Outro processo que foi colocado em pauta, de nº 3.564/11, também foi rejeitado. Os parlamentares derrubaram, por 30 votos a 6, a proposta, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que pedia autorização para que fosse instalado processo contra o Governador Marconi Perillo (PSDB).

Ainda na sessão foi colocado em apreciação o projeto de lei nº 2.894/12. A matéria trata de veto integral ao autógrafo de lei nº 148, de 13 de junho de 2012 que dispõe sobre a oferta e realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O veto foi acatado pelos parlamentares por 23 votos a 13.

Por fim, acompanhando o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados aprovaram, com 30 votos, a derrubada do veto da Governadoria, protocolado sob nº 123/12, que vetava parcialmente o autógrafo de lei nº 332, de 21 de dezembro de 2011. A propositura dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.