Os deputados devem apreciar no decorrer desta semana em sessão ordinária, 10 projetos de lei já aprovados em primeira votação, nesta quarta-feira, 27. Deste total nove são oriundos do Poder Executivo e um de autoria do presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB). Dentre os projetos aprovados está o que altera o Código Tributário, no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

O projeto 4.794/12 também foi colocado em pauta, nesta quarta-feira, mas teve sua tramitação prejudicada ao receber emenda do deputado Humberto Aidar (PT). O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional (Proafep).

O projeto de Helder Valin, de nº 4.282/12, declara de utilidade pública a entidade Aeroclube de Goiás com sede no município de Goiânia.

Confira as matérias da Governadoria aprovadas na sessão desta quarta-feira:

1.440/12 que institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça

4.600/12 que altera o Código Tributário, no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

4.795/12 este autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Associação Goiana de Imprensa (AGI)

4.796/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros também no montante de 80 mil reais à Academia Goiana de Letras.

4.797/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Academia Goianiense de Letras (AGNL)

4.798/12 autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais ao Instituto Cultural José Mendonça Teles

490/13 Cria o Selo de Qualidade Made in Goiás a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Indústria e Comércio

491/13 Transfere recursos à Academia Goiana de Medicina

492/13 Autoriza aquisição por doação honerosa de imóvel no município de Aparecida de Goiânia.

Previdência

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 26, foram lidos 11 novos projetos de lei oriundos da Governadoria, três deles referente a vetos do Executivo a projetos aprovados na Assembleia. Os processos lidos serão protocolados e distribuídos nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Uma das matérias que foram lidas é o projeto de lei complementar nº 1.007/2013, de autoria do governo, que altera o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. A matéria deverá ser analisada em regime de urgência, conforme solicitação do chefe do Poder Executivo.

A propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

Na mensagem enviada à Assembleia, a governadoria transcreve uma exposição de motivos, onde afirma-se que “uma alteração de suma importância para buscar um equilíbrio financeiro e atual do RPPS está na instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário como forma de fazer uma segregação da massa de servidores”.

Diz ainda a exposição de motivos que o Ministério de Previdência Social tem orientado todos os regimes próprios de previdência social a adoção do sistema de segregação de massas para buscar o equacionamento do déficit de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

“Com isto, estamos propondo a regulamentação do art. 26, da Lei Complementar nº 66/09, com a consequente instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário”, esclarece a governadoria em sua mensagem.

Segundo ainda a proposta, o Fundo financeiro do RPPS faria a gestão dos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013. O Fundo Financeiro do RPPM seria estruturado para gerir os Planos de Custeio e de Benefícios dos militares do Estado, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço militar estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

Já o Fundo Previdenciário do RPPS ficaria responsável pelos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com ingresso no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013.

Segundo as projeções do governo, o impacto da criação do Fundo Previdenciário para 2013, seria da ordem de R$ 2 milhões, referente à contribuição patronal do Estado. “Entrentanto, o impacto total nos cofres públicos seria de R$ 4 milhões, pois a contribuição do servidor que irá para o novo Fundo não poderá ser usada para reduzir o déficit do Fundo Financeiro dos servidores já existentes. Para os anos de 2014 e 2015, segue a mesma metodologia.

Confira o teor das matérias que entraram em tramitação na Casa:

1.000/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 455.793,73 (quatrocentos cinquenta e cinco mil, setecentos noventa e três reais e setenta e três centavos) à Associação Movimento Goiás Competitivo (MGC).

1.001/13 - altera dispositivo da lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.

1.002/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00.

1.003/13 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (Funder), no valor de R$ 100.000,00.

1.005/13 - cria a unidade regional prisional feminina que menciona e dá outras providências.

1.006/13 - introduz alterações na lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica.

1.007/13 - introduz alterações nas leis complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

1.025/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de Goiás (Aceeg), Goiânia-GO.

1.009/13 - veta parcialmente ao autógrafo de lei nº 351, de 22 de novembro de 2012.

1.010/13 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 386, de 4 de dezembro de 2012.

1.011/13 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 381, de 4 de dezembro de 2012.