Os deputados Karlos Cabral (PT) e Carlos Antônio (PSC) fazem avaliação positiva da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A texto foi aprovado no Congresso e deve ser promulgado nesta terça-feira, 2, no Senado Federal.

Karlos Cabral (PT), presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia Legislativa, diz que a lei vem reparar equívocos com os trabalhadores domésticos, que vinham tendo seus direitos usurpados, igualando-os aos demais trabalhadores.

Cabral entende que a promulgação da chamada de PEC das Domésticas é muito bem-vinda, mas que o Congresso Nacional precisa elaborar logo uma proposta para diminuir os encargos dos empregadores dos trabalhadores domésticos.

“A gente não pode esquecer que a maioria desse tipo de empregador é também assalariada, portanto diferenciado do empresário, haja vista que só tem tarefa de custeio, por isso vai precisar de incentivos, como redução de impostos, especialmente com o INSS, para continuar tendo condições de ter em sua casa um empregado doméstico”, colocou.

O petista enfatiza que com a promulgação da PEC das Domésticas, entram em vigor algumas novas regras, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. “Outros direitos, no entanto, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para valer”, sintetiza.

Fim de injustiça

Para o deputado Carlos Antonio (PSC), presidente da Comissão da Criança e Adolescente, a aprovação da PEC das Domésticas representa o fim de uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores. “Esse passo dado pelo Senado é de fundamental importância para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho nesse país.”

Carlos Antonio lembrou que as horas extras também são direitos imediatos, ou seja, já a partir da promulgação da PEC. “Não há, nesse momento, em discussão no Congresso, uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros como essa.”