A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa o processo nº 1.174/2013, que reajusta os vencimentos dos profesores do magistério público da educação básica e dá outras providências. O projeto de lei, já lido em plenário, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que o objetivo da matéria é garantir a aplicação do piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica e reajustar, utilizando o mesmo índice, o vencimento de todos os demais níveis dos cargos de professor do pessoal do quadro permanente e do transitório. As alterações constam do anexo do projeto de lei.

"A alteração dos referidos anexos, que apresentam os valores dos vencimentos a serem pagos, conforme o nível e referência, aos professores do quadro permanente do magistério público estadual, mostra-se necessária ante a alteração do valor do piso salarial profissional nacional, reajustado em aproximadamente 7,97268%, passando dos atuais R$ 1.451,00 para R$ 1.567,40, segundo divulgação do Ministério da Educação", observa a Governadoria.

A alteração nos vencimentos por reajuste reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2013 em relação ao ano passado. Assim, de acordo com a justificativa do projeto de lei, o vencimento mínimo do professor de nível médio e carga de 40 horas semanais para R$ 1.567,40.

"De se ressaltar que, com a alteração dos valores dos vencimentos pagos aos professores do magistério estadual, o impacto para os cofres públicos do Estado será de aproximadamente R$ 109.100.143,67 no ano de 2013, considerando-se ativos e inativos", afirma a Governadoria nas razões do processo.