A Assembleia Legislativa conclui os preparativos para realização do 3º Fórum: Desenvolvimento, Federalismo e Dívida dos Estados e Municípios e Pacto Federativo. Iniciativa do deputado Daniel Messac (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o evento tem realização conjunta da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Assembleia Legislativa de Goiás, através da Escola do Legislativo, com apoio da Associação Goiana dos Municípios (AGM).

O Fórum acontece na próxima terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa de Goiás, das 9 às 16 horas, com palestras no Auditório Costa Lima e no Plenário Getulino Artiaga.

Para o evento são esperados 40 deputados estaduais de todo Brasil, 245 prefeitos goianos, docentes, estudantes das áreas de Comunicação, Direito e Economia, imprensa local e nacional. As palestras serão seguidas de debate.

O Brasil tornou-se após a Proclamação da República, Decreto n°1, de 15 de novembro de 1889 ”Estados Unidos do Brasil”, uma Federação, a partir da descentralização de um Estado Unitário, que transformou as antigas províncias em ordens jurídicas parciais.

Neste primeiro momento transferiu-se para a Constituição da República a elaboração e a tarefa de delinear os termos do Pacto Federativo. O grande tema da Constituição de 1891 foi realmente a partilha de receita entre a União e os Estados, tudo girou em torno da partilha do “bolo”. Questões como o efeito econômico em relação aos contribuintes, em relação à economia nacional, não foram temas debatidos.

Ao longo da História das Constituições e Emendas Constitucionais, o Pacto Federativo passou por vários ciclos de centralização e descentralização na Federação brasileira. Hoje o problema central da Federação situa-se na repartição de competência legislativa, por ser a expressão do poder político e da autonomia dos entes federados, no caráter da distribuição geográfica do poder.

Serão motivos de palestras e debates no 3º Fórum os seguintes temas: A Guerra Fiscal e uma nova alíquota de ICMS interestadual, a redistribuição igualitária e descentralizada da União; A Repactuação de juros e prazos das dívidas Estaduais e Municipais com a União; A Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de Equalização Tributária (substituir as iniciativas inconstitucionais e individuais da Guerra Fiscal); Aprovação da Lei Complementar para definir nova fórmula de distribuição aos Estados de parcelas dos tributos federais no Fundo de participação dos Estados (FPE); Lei Kandir, solução fiscal e financeira para o estoque não liquidado ou compensado, fluxo futuro, de créditos tributários de ICMS derivados das atividades de exportação; E a divisão dos royalties do pré-sal e dos tributos sobre atividades de mineração.

O objetivo final é  despertar o desenvolvimento social e econômico dos Estados, municípios e de toda Nação brasileira.