O Plenário da Assembleia pode apreciar nesta quinta-feira, 11, 15 projetos do Governo em tramitação na Casa. Todas essas matérias serão analisadas em primeira votação.

Dentre os projetos a serem apreciados está o processo nº 936/13, que introduz alterações nas leis que tratam da autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS e de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", relativos ao Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

As alterações adequam a legislação ao "Programa Habitar Melhor" previsto no Plano Plurianual, mediante a mudança de denominação do Programa Habitacional a que se referem aqueles diplomas legais. E, por outro lado, ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal, na modalidade "Fundo de Arrendamento Residencial", conforme solicitado pela Caixa Econômica Federal. Isso ocorreu pela conclusão de sua área jurídica de que a legislação estadual não respalda a utilização do referido cheque em empreendimentos contratados no âmbito do Programa Federal.

A legislação que rege o programa federal também permite que o ente público apresente aos candidatos selecionados após a obra alcançar 40% de sua execução, restando que seus beneficiários sejam conhecidos durante, e não após a conclusão da obra.

A matéria expressa, dentre outros detalhes, que a legislação estadual deverá adequar-se em relação ao valor máximo estabelecido para a emissão de cada folha de "Cheque Moradia", fixado em R$ 5 mil. A alteração proposta permite a emissão de "Cheque Moradia" em valores que vão de R$ 10 a R$ 50 mil.

Outra matéria apta a análise do Plenário é o processo que altera o regime previdenciário dos servidores públicos. A proposta da Governadoria, constante do processo nº 1.007/2013, dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do Governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

Na mensagem enviada à Assembleia, a Governadoria transcreve uma exposição de motivos, onde afirma que “uma alteração de suma importância para buscar um equilíbrio financeiro e atual do RPPS está na instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário como forma de fazer uma segregação da massa de servidores”.

Diz ainda a exposição de motivos que o Ministério de Previdência Social tem orientado todos os regimes próprios de previdência social à adoção do sistema de segregação de massas para buscar o equacionamento do déficit de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Segundo a proposta, o Fundo Financeiro do RPPS faria a gestão dos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

O Fundo Financeiro do RPPM seria estruturado para gerir os Planos de Custeio e de Benefícios dos militares do Estado, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço militar estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

Já o Fundo Previdenciário do RPPS ficaria responsável pelos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com ingresso no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013.

Veja abaixo a relação das matérias do Governo em fase de primeira votação:

1.739/12: visa regulamentar o artigo 144-B da Constituição
do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova).

O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São
Patrício e do Norte goiano.

4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro
à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO.

497/13 Transfere recursos financeiros à Federação Goiana de Desportos Universitários, mediante celebração de convênio, no montante de R$ 500 mil. O repasse do recurso será destinado à promoção dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBS-2013), que será realizado no período de 24 de outubro a 3 de novembro.

766/13 - introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. A proposta transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado.

897/13 - autoriza a aquisição, por doação onerosa  de área pertencente à empresa Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool. O imóvel a ser adquirido consiste em uma área de terreno localizada na cidade de Maurilândia, avaliada em R$ 117.848,40. O objetivo é construir a sede do Destacamento da Polícia Militar do município.

898/13 - dispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás no município de Formosa, denominada de Clementina Rangel de Moura. A criação da referida unidade atende ao programa específico de expansão estabelecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, viabilizado, no que tange a Colégios Militares, como na presente proposição pelo oferecimento de estrutura material e de recursos humanos por parte da Secretaria de Educação do Estado.

936/13 - introduz alterações nas leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009. As referidas leis tratam da autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS e de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", relativos ao Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

937/13 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (FVLT). A proposta destina R$ 805 milhões de reais para a implantação do Prgrama Veículo Leve sobre Trilhos. Desse montante, R$ 200 milhões advirão do Orçamento-Geral do Estado, enquanto R$ 605 milhões decorrerão de convênios a serem celebrados junto a órgãos federais, estaduais e muncipais.

1.001/13 - altera dispositivo da lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. O texto da matéria esclarece que o Governo de Goiás lançou em 2002 o chamado "pacote verde", que inclui a aludida lei (também conhecida como "Lei da Fauna"), considerada uma importante fonte de receitas para o alcance de metas em termos de conservação ambiental em Goiás, por contar com a contribução financeira do setor privado.

Em Goiás, entendeu-se que é necessário o estabelecimento de formas legais de apuração do valor a ser despendido pelo empreendedor particular, a título de compensação ambiental, ante impactos significativos causados à fauna silvestre. O texto reza que deve ser observada, sobretudo, a equidade entre empreendimentos de igual volume de investimentos.

1.002/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00. O recurso destina-se à integralização dos Fundos Rotativos do Posto Fiscal JK e do Conselho Administrativo Tributário, ambos em Itumbiara.

1.005/13 - A iniciativa cria, na 3ª Regional do Entorno de Brasília, da Agência Goiana do Sistema de Execução Prisional, em Luziânia, a Unidade Regional Prisional Feminina naquele município. O estabelecimento vai abrigar detentas oriundas daquela cidade e de Águas Lindas, Novo Gama, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Padre Bernardo e Valparaíso.

1.006/13 - introduz alterações na lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica.

1.007/13 - a propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do Governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

1.094/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro, no montante de R$ 80 mil, a Academia Goiana de Direito (Acad).

1.176/13 – autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, no valor de até R$ 108 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. O valor será destinado à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.