Os deputados-membros da Comissão Mista da Assembleia aprovaram, na quarta-feira, 10, o parecer dos relatores a sete projetos da Governadoria. Todas as matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Confira o teor das matérias aprovadas na Comissão:

Projeto nº 898/13: Dispõe sobre a criação e instalação da Polícia Militar do Estado de Goiás, no município de Formosa, denominada de Clementina Rangel de Moura. A criação da referida unidade atende ao programa específico de expansão estabelecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, viabilizado, no que tange a Colégios Militares, como na presente proposição, pelo oferecimento de estrutura material e de recursos humanos por parte da Secretaria de Educação do Estado;

Projeto nº 936/13: Introduz alterações nas Leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009. As referidas leis tratam da autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS e de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", relativos ao Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação - Agehab;

Projeto nº 937/13: Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (FVLT). A proposta destina R$ 805 milhões de reais para a implantação do Prgrama Veículo Leve sobre Trilhos. Desse montante, R$ 200 milhões advirão do Orçamento Geral do Estado, enquanto R$ 605 milhões decorrerão de convênios a serem celebrados junto a órgãos federais, estaduais e muncipais;

Projeto nº 1.001/13: Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. O texto da matéria esclarece que o Governo de Goiás lançou em 2002 o chamado "pacote verde", que inclui a aludida lei (também conhecida como "Lei da Fauna"), considerada uma importante fonte de receitas para o alcance de metas em termos de conservação ambiental em Goiás, por contar com a contribução financeira do setor privado.

Em Goiás, entendeu-se que é necessário o estabelecimento de formas legais de apuração do valor a ser despendido pelo empreendedor particular, a título de compensação ambiental, ante impactos significativos causados à fauna silvestre. O texto reza que deve ser observada, sobretudo, a equidade entre empreendimentos de igual volume de investimentos;

Projeto nº 1.007/13: A propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM);

Projeto nº 1.094/13: Autoriza o repasse de recurso financeiro, no montante de R$ 80 mil, à Academia Goiana de Direito (Acad);

Projeto nº 1.176/13: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, no valor de até R$ 108 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. O valor será destinado à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

VLT

O projeto que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) foi aprovado com os votos contrários da oposição.

Protocolada sob o número 0937/13, a proposta destina R$ 805 milhões para a implantação do VLT. Desse montante, R$ 200 milhões advirão do Orçamento Geral do Estado, enquanto R$ 605 milhões decorrerão de convênios a serem celebrados junto a órgãos federais, estaduais e municipais.

O projeto foi lido em Plenário, na sessão ordinária de 21 de março, e, em seguida, enviado à apreciação das Comissões Técnicas da Casa. A matéria segue agora ao Plenário, onde passará por duas votações.

Em dezembro do ano passado, a Assembleia aprovou o projeto nº 4.605/12, que alterava a Lei nº 17.842, de 4 de dezembro de 2012, para instituir o grupo executivo de implantação do VLT.

De acordo com o Governo, o investimento total na implantação do VLT é da ordem de R$ 1,3 bilhão, que visa à ampliação e melhoria da mobilidade urbana na Capital.

Estudos preliminares mostram que a obra vai gerar cerca de cinco mil empregos, diretos e indiretos, impactando em 9,70% o nível de emprego no Estado, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

A liberação desse recurso deve acontecer ainda no exercício 2013-2014, conforme Programa de Ajuste Fiscal, da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Eixo Anhanguera tem 13,6 quilômetros de extensão, e a previsão é de aquisição de 30 trens, e construção de cinco terminais, com capacidade para 750 passageiros em cada composição.

A proposta do Governo de licitação da obra foi aprovada por unanimidade pela Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia, no dia 4 de fevereiro passado.