Especialista na área de segurança pública, o deputado Marcos Martins (PSDB) defende a proposta que obriga as instituições financeiras a repassar para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dados sobre operações suspeitas realizadas por gestores de empresas que tenham agentes públicos como sócios majoritários. A proposta, que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98), foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, no dia 3.

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, o deputado Major Araújo (PRB) também aplaudiu a iniciativa. Entende que toda proposta que vem para contribuir com o combate a lavagem de dinheiro e à corrupção de modo geral é sempre bem-vinda. "De nossa parte estaremos sempre atentos no combate a toda iniciativa que reflete em corrupção, que é o grande mal do nosso país, tanto na política como em qualquer outra coisa", sintetiza o republicano.

A determinação consta do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apresentado pelo deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) ao Projeto de Lei 1741/07. O texto original, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), só exige o repasse de informação das operações realizadas pelas chamadas “pessoas politicamente expostas” – agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado cargos, empregos ou funções públicas relevantes nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, seus familiares e pessoas próximas.

Marcos Martins lembra que o conceito de “pessoa politicamente exposta” é usado pela legislação internacional de combate aos crimes de lavagem de dinheiro e do colarinho branco. “No Brasil, instituições como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) usam a expressão nas normas que regulamentam a Lei da Lavagem de Dinheiro. A proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública legaliza e estende o conceito, para abarcar os negócios empresariais dos agentes públicos”, ressaltou o parlamentar social-democrata.

Listas

Para Marcos Martins, Stepan Nercessian, que foi criado em Goiânia, foi feliz em seu substitutivo, que faz outras modificações no texto original. “Nercessian acrescentou um dispositivo para obrigar a União, os Estados e os municípios a disponibilizar, às instituições financeiras, listas com os agentes públicos classificados como politicamente expostos, familiares e gestores dos seus empreendimentos. As listas deverão conter informações como nome da pessoa, estado civil, número dos documentos de identificação, endereço e ocupação profissional. O texto também exige que o agente público mantenha atualizados os dados dos seus parentes, representantes e gestores”, frisou.

Outra modificação feita pelo substitutivo determina que, em nível municipal, só sejam consideradas pessoas politicamente expostas os prefeitos e os vice-prefeitos, os presidentes das câmaras de vereadores e os membros das suas mesas diretoras. O texto original incluía todos os vereadores no conceito.

O relator na Comissão de Finanças da Câmara, deputado Cláudio Puty (PT-PA), defendeu a aprovação da proposta. Ele lembrou que as normas sugeridas estão em concordância com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), um organismo intergovernamental que tem por objetivo conceber e promover, em níveis nacional e internacional, “estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo”. Puty também avaliou o impacto financeiro do projeto e concluiu que ele não traz impactos à receita pública.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.