Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei que assegura ao policial inativo o direito de se manifestar sobre pensamento e opinião políticos ou filosóficos. A matéria, que consta do processo nº 979/2013, assinado pelo deputado Major Araújo (PRB), aguarda distribuição à relatoria na CCJ.

“Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é assegurado ao militar inativo, independente das disposições constantes das normas disciplinares da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás, manifestar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”, consta do artigo 1º.

Ainda de acordo com o texto, a faculdade assegurada no supracitado artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação partidária.

Na sua justificativa, Major Araújo afirma que esta propositura não representa nenhuma criação, pois, já desde 17 de julho de 1976, através da Lei nº 7.524 o legislador pátrio cuidou de romper com os resquícios de autoritarismo e reconhecer aos militares das Forças Armadas o direito de manifestar-se e posicionar-se enquanto cidadãos e enquanto seres humanos dotados de direitos naturais.

“Mas cremos que representa um avanço na legislação estadual que reconhece e estende ao militar estadual a condição de titular do direito de se manifestar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”, acrescenta.