Tramita na Assembleia Legislativa projeto da Governadoria que altera o regime previdenciário dos servidores públicos. Aprovada esta tarde no Plenário, a matéria constante do processo nº 1.007/13 modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

Para falar sobre esse assunto, o estúdio da TV Assembleia recebeu  o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Casa, deputado Mauro Rubem (PT); o diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da Goiasprev, João Carlos Potenciano; e o membro da diretoria científica e acadêmica do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Djovini di Oliveira.

Segundo a proposta, o Fundo Financeiro do RPPM seria estruturado para gerir os Planos de Custeio e de Benefícios dos militares do Estado, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço militar estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013. Já o Fundo Previdenciário do RPPS ficaria responsável pelos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com ingresso no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013.

De acordo com João Potenciano, o objetivo da reformulação não é aumentar a contribuição do servidor público. “O projeto visa dar melhor roupagem ao nosso modelo de gestão previdenciária, a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”, explicou o diretor da Goiasprev. Ainda, segundo ele, o déficit mensal na folha de pagamento é de, aproximadamente, R$ 75 milhões.

“É uma alteração de suma importância para buscar um equilíbrio financeiro. A adoção do sistema de segregação de massas busca o equacionamento do déficit de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo”, completou.

Mauro Rubem criticou o reajuste da alíquota previdenciária de 11% para 13,25% no ano passado. De acordo com o parlamentar, o aumento prejudica o servidor. “Essa redução causa desequilíbrio, pois o trabalhador contribui muito e irá receber pouco quando se aposentar.”

O programa Opinião vai ao ar nesta terça-feira, às 20 horas, pelo canal 8 da Net ou pelo site da Casa.