O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 19, cinco projetos de lei de autoria do Governo Estadual. Na oportunidade as matérias foram aprovadas em primeira votação e serão submetidas agora a votação definitiva nas próximas sessões. Se aprovadas em definitivo seguirão para sanção do Governador.

O processo nº 937/13, que destina R$ 805 milhões para a implantação do VLT na Capital, também foi colocado em apreciação, mas após longo debate e por ter sofrido emendas, teve sua votação prejudicada e deverá voltar agora apara análise das Comissões da Casa.

Outra matéria que também recebeu emendas durante a sessão foi o de nº 1.007/13. A propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do Governo para o envio da proposta é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

Confira abaixo as matérias aprovadas na oportunidade:

4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro
à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO.

497/13 Transfere recursos financeiros à Federação Goiana de Desportos Universitários, mediante celebração de convênio, no montante de R$ 500 mil. O repasse do recurso será destinado à promoção dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBS-2013), que será realizado no período de 24 de outubro a 3 de novembro.

897/13 - autoriza a aquisição, por doação onerosa  de área pertencente à empresa Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool. O imóvel a ser adquirido consiste em uma área de terreno localizada na cidade de Maurilândia, avaliada em R$ 117.848,40. O objetivo é construir a sede do Destacamento da Polícia Militar do município.

898/13 - dispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás no município de Formosa, denominada de Clementina Rangel de Moura. A criação da referida unidade atende ao programa específico de expansão estabelecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, viabilizado, no que tange a Colégios Militares, como na presente proposição pelo oferecimento de estrutura material e de recursos humanos por parte da Secretaria de Educação do Estado.

936/13 - introduz alterações nas leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009. As referidas leis tratam da autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS e de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", relativos ao Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação - Agehab.