Durante sessão ordinária nesta terça-feira,23, o  Plenário da Assembleia Legislativa aprovou treze projetos de lei de autoria do Governo Estadual. Na oportunidade uma matéria foi aprovada em primeira votação e outras doze em segunda e definitiva votação. Estas últimas seguirão agora para sanção do Governador.

Dentre os processos aprovados em definitivo na oportunidade está o de nº 1.176/13 que dá aval ao Governo para contratar empréstimo no valor de até R$ 108 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, destinado à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

Segundo Marconi Perillo, o financiamento diz respeito ao Programa Mobilidade Grandes Cidades, também conhecido como Pró-Transporte (PAC II). “O Orçamento Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, incluindo juros e mais encargos decorrentes da operação de crédito”, destaca.

O Chefe do Poder Executivo propõe também alteração no Cronograma de Metas Financeiras do Plano Plurianual 2012/2015 (PPA), instituído pela Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, referente à operação de crédito para implantação do VLT nos seguintes valores: R$ 200 milhões, em 2013; R$ 100 milhões, em 2014; e mais R$ 100 milhões, em 2015.

Previsto para ser implantado no Eixo Anhanguera, o VLT ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, sob coordenação de Carlos Maranhão, ex-secretário de Infraestrutura do Estado.

Confira abaixo as matérias aprovadas na oportunidade:

1ª Votação:

3.593/12, que regulamenta o acesso a informação. O Projeto tem por objetivo traçar procedimentos capazes de efetivar, no âmbito estadual, a lei Federal de Acesso a Informações – Lei nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, criada para assegurar a concretização do direito fundamental a informações, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.

A proposta abrange os órgãos integrantes da administração direta dos três poderes, os tribunais de contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

O conteúdo da norma contemplaria também entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos para a realização de ações de interesse público, diretamente do Orçamento-Geral do Estado, ou por meio de subvenção social, contrato de gestão, termo de pareceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

2ª Votação

497/13 Transfere recursos financeiros à Federação Goiana de Desportos Universitários, mediante celebração de convênio, no montante de R$ 500 mil. O repasse do recurso será destinado à promoção dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBS-2013), que será realizado no período de 24 de outubro a 3 de novembro.

897/13 - autoriza a aquisição, por doação onerosa de área pertencente à empresa Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool. O imóvel a ser adquirido consiste em uma área de terreno localizada na cidade de Maurilândia, avaliada em R$ 117.848,40. O objetivo é construir a sede do Destacamento da Polícia Militar do município.

898/13 - dispõe sobre a criação e instalação na Polícia Militar do Estado de Goiás no município de Formosa, denominada de Clementina Rangel de Moura. A criação da referida unidade atende ao programa específico de expansão estabelecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, viabilizado, no que tange a Colégios Militares, como na presente proposição pelo oferecimento de estrutura material e de recursos humanos por parte da Secretaria de Educação do Estado.

935/13 - que altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006. A Lei em questão dispõe sobre o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – Fundo Cultural -, e as alterações propostas são necessárias em decorrência da criação da Secretaria de Estado da Cultura, permitindo que seus recursos sejam aplicados também em programas, projetos e atividades artísticas ou culturais realizados e apoiados pela referida Pasta.

1.002/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00. O recurso destina-se à integralização dos Fundos Rotativos do Posto Fiscal JK e do Conselho Administrativo Tributário, ambos em Itumbiara.

1.005/13 - A iniciativa cria, na 3ª Regional do Entorno de Brasília, da Agência Goiana do Sistema de Execução Prisional, em Luziânia, a Unidade Regional Prisional Feminina naquele município. O estabelecimento vai abrigar detentas oriundas daquela cidade e de Águas Lindas, Novo Gama, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Padre Bernardo e Valparaíso.

1.006/13 - introduz alterações na lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica.

1.007/13 - a propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do Governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

1.094/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro, no montante de R$ 80 mil, a Academia Goiana de Direito (Acad).

1.144/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro à Universidade Federal de Goiás – (UFG), com sede em Goiânia - GO.

1.176/13 – autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, no valor de até R$ 108 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. O valor será destinado à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

1.272/13 – autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), no valor de R$ 2.172.000,00.

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