Os integrantes da Comissão Mista debatem, neste instante, o aditamento ao projeto de lei que reajusta os vencimentos dos professores do magistério público da educação básica. O aditamento consta do processo nº 1.447/2013, encaminhado à Assembelia Legislativa pela Governadoria.

A alteração se dá no teor do artigo 3º, do processo nº nº 1.174/2013, conferindo-lhe a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, apenas quanto aos valores de referências e vencimentos atribuídos ao cargo de Professor I (P-1) na nova redação conferida pelo inciso II do artigo 1º ao Anexo I da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001”.

Segundo a Governadoria, a alteração do texto ora solicitada, as despesas anuais para os cofres públicos do Estado - relativamente ao ano de 2013 e ao somatório de custos, constantes da estimativa de impacto financeiro que acompanha o ofício mensagem em questão - foram reavaliadas pela Secretaria da Educação e apresentam os valores previstos na planilha anexa, subscrita pelo titular daquela Pasta.

Proposta

Nas razões do processo original, a Governadoria argumenta que o objetivo da matéria é garantir a aplicação do piso salarial nacional para os professores do magistério público da educação básica e reajustar, utilizando o mesmo índice, o vencimento de todos os demais níveis dos cargos de professor do pessoal do quadro permanente e do transitório. As alterações constam do anexo do projeto de lei.

"A alteração dos referidos anexos, que apresentam os valores dos vencimentos a serem pagos, conforme o nível e referência, aos professores do quadro permanente do magistério público estadual, mostra-se necessária ante a alteração do valor do piso salarial profissional nacional, reajustado em aproximadamente 7,97268%, passando dos atuais R$ 1.451,00 para R$ 1.567,40, segundo divulgação do Ministério da Educação", observa a Governadoria.

A alteração nos vencimentos por reajuste reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2013 em relação ao ano passado. Assim, de acordo com a justificativa do projeto de lei, o vencimento mínimo do professor de nível médio e carga de 40 horas semanais passa para R$ 1.567,40.

"Deve-se ressaltar que, com a alteração dos valores dos vencimentos pagos aos professores do magistério estadual, o impacto para os cofres públicos do Estado será de aproximadamente R$ 109.100.143,67 no ano de 2013, considerando-se ativos e inativos", afirma a Governadoria nas razões do processo.