Os deputados membros da Comissão Mista da Assembleia aprovaram, nesta terça-feira, 23, o parecer dos relatores a dois projetos da Governadoria. Todas estas matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Durante a reunião foi colocado em pauta o processo nº 1.447/13, em aditamento ao Ofício Mensagem n. 29, de 2 de abril de 2013. A alteração se dá no teor do artigo 3º, do processo nº nº 1.174/2013, conferindo-lhe a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, apenas quanto aos valores de referências e vencimentos atribuídos ao cargo de Professor I (P-1) na nova redação conferida pelo inciso II do artigo 1º ao Anexo I da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001”.

Segundo a Governadoria, a alteração do texto ora solicitada, as despesas anuais para os cofres públicos do Estado - relativamente ao ano de 2013 e ao somatório de custos, constantes da estimativa de impacto financeiro que acompanha o ofício mensagem em questão - foram reavaliadas pela Secretaria da Educação e apresentam os valores previstos na planilha anexa, subscrita pelo titular daquela Pasta.

A matéria foi aprovada com 18 votos favoráveis, contra nove votos contrários dos deputados Mauro Rubem (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Karlos Cabral (PT), Simeyson Silveira (PSC), Luis Cesar Bueno (PT), Ney Nogueira (PP), Elias Júnior (PMN) e Isaura Lemos (PCdoB).

A segunda matéria aprovada na ocasião foi o processo nº 1.399/13 que autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de 3,17 milhões de reais à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa).

De acordo com seu texto, os recursos serão repassados em 24 parcelas mensais e serão destinados ao pagamento de honorários dos médicos que prestam serviço na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, objetivando, assim, a continuidade e operacionalização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos leitos das UTIs adulta, pediátrica e neonatal.

Segundo o governo, a medida é imprescindível e urgente, pois sua possível paralisação causaria sérios transtornos à população de Anápolis e região, dependentes do sistema público de saúde. A cobertura das despesas correrá por conta do Fundo Estadual de Saúde.