A Assembleia pode apreciar, na reunião desta quarta-feira, 24, 12 projetos de autoria do Poder Executivo que já estão aptos a votação em Plenário. São dez processos em fase de segunda e definitiva votação e outros dois em primeira votação. Duas outras matérias podem também entrar na pauta, já que aguardam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a emendas apresentadas.

Dentre as matérias na CCJ estão os de nº 1.174/13, com seu aditamento recebido pelo processo 1.447/13 que objetiva a alteração no vencimento de professores, e o de nº 1.399/13, que autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de 3,17 milhões de reais à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa).

Confira abaixo as matérias do Governo aptas a votação em Plenário:

Primeira votação

766/13 - introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Executivo e dá outras providências. A proposta transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado.

1.001/13 - altera dispositivo da lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. O texto da matéria esclarece que o Governo de Goiás lançou em 2002 o chamado "pacote verde", que inclui a aludida lei (também conhecida como "Lei da Fauna"), considerada uma importante fonte de receitas para o alcance de metas em termos de conservação ambiental em Goiás, por contar com a contribução financeira do setor privado.

Em Goiás, entendeu-se que é necessário o estabelecimento de formas legais de apuração do valor a ser despendido pelo empreendedor particular, a título de compensação ambiental, ante impactos significativos causados à fauna silvestre. O texto reza que deve ser observada, sobretudo, a equidade entre empreendimentos de igual volume de investimentos.

Segunda votação

1.440/12 - que institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça

3.593/12, que regulamenta o acesso a informação. O Projeto tem por objetivo traçar procedimentos capazes de efetivar, no âmbito estadual, a lei Federal de Acesso a Informações – Lei nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, criada para assegurar a concretização do direito fundamental a informações, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.

A proposta abrange os órgãos integrantes da administração direta dos três poderes, os tribunais de contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

O conteúdo da norma contemplaria também entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos para a realização de ações de interesse público, diretamente do Orçamento-Geral do Estado, ou por meio de subvenção social, contrato de gestão, termo de pareceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

4.795/12 - este autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Associação Goiana de Imprensa (AGI)

4.796/12 - que autoriza a transferência de recursos financeiros também no montante de 80 mil reais à Academia Goiana de Letras.

4.797/12 -autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais à Academia Goianiense de Letras (AGNL)

4.798/12- autorizando a transferência de recursos financeiros no montante de 80 mil reais ao Instituto Cultural José Mendonça Teles

490/13- Cria o Selo de Qualidade "Made in Goiás" a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Indústria e Comércio

491/13- Transfere recursos à Academia Goiana de Medicina

492/13 -Autoriza aquisição por doação honerosa de imóvel no município de Aparecida de Goiânia.