O Plenário da Assembleia Legislativa apreciou em sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira, 24, cinco projetos de lei. Quatro processos parlamentares em primeira votação e um de autoria do Poder Executivo em segunda e definitiva votação.

Para a reunião desta quinta-feira, 25, é aguardada a devolução, para apreciação em Plenário, de duas matérias que tramitam na CCJ para análise de emendas. São eles os de nº 1.174/13, com seu aditamento recebido pelo processo 1.447/13 que objetiva a alteração no vencimento de professores, e o de nº 1.399/13, que autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de 3,17 milhões de reais à Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa).

O projeto do Governo aprovado em definitivo nesta quarta-feira, protocolado sob nº 3.593/12, institui o Serviço de Informação ao Cidadão e tem por objetivo traçar procedimentos capazes de efetivar, no âmbito estadual, a lei Federal de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, criada para assegurar a concretização do direito fundamental a informações, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.

A proposta apresentada pelo Governo abrange os órgãos integrantes da administração direta dos três poderes, os tribunais de contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

O conteúdo da norma contemplaria também entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos para a realização de ações de interesse público, diretamente do Orçamento-Geral do Estado, ou por meio de subvenção social, contrato de gestão, termo de pareceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Confira as matérias da parlamentares aprovadas em primeira votação na sessão: