Foi lido no Plenário Getulino Artiaga, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 23, o projeto de número 1.472/13, procedente da Governadoria do Estado de Goiás. A matéria modifica a organização administrativa do Poder Executivo, transformando a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Além das competências da aludida agência, a nova secretaria herdará as de proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor, que hoje se encontram a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Justiça, a qual, em decorrência disso, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O projeto também transfere para a Secretaria a ser criada as Superintendências de Direitos Humanos e proteção aos Direitos do Consumidor e suas respectivas Gerências, cargos comissionados (de chefia, direção e assessoramento), bem como os Conselhos Penitenciária e de Direitos Humanos.

A proposta também transforma em Superintendências três das diretorias atualmente existentes na estrutura básica da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (sendo elas: Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças, Diretoria de Sistema de Execução Penal e Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional).

Também serão criadas as unidades básicas e respectivos cargos em comissão comuns aos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, a saber: Superintendência Executiva, Advocacia Setorial e Comunicação Setorial.

Compondo a estrutura complementar da Secretaria, também será criada a Gerência de Gestão e Planejamento e seu respectivo cargo de gerente (símbolo CDI-5), vinculada à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças.

O projeto também transfere o orçamento setorial da Agência para a secretaria citada, confere competência para que a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento possa realizar as adequações necessárias e prescreve que os recursos diretamente arrecadados passem a compor o Fundo Penitenciário Estadual.

A matéria agora segue para as Comissões Técnicas da Casa, onde será apreciada.