A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou emenda ao processo nº 1.175/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional para o fim de reestruturação das dívidas do Estado perante a União, mediante prestação de garantias da União. O projeto de lei do Governo recebeu emenda em Plenário, assinada pelo deputado Mauro Rubem (PT), e retornou à pauta da CCJ na tarde desta terça-feira, 14. Rejeitada a emenda, o processo retorna ao Plenário com seu conteúdo original para ser votado em dois turnos.

Conforme consta da propositura, o valor do financiamento é de até R$ 1,8 bilhão. As aplicações dos recursos serão destinadas à reestruturação de dívidas do Estado que tiveram refinanciamentos celebrados juntos à União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Esse financiamento visa substituir uma dívida que tem atualmente um curto prazo de pagamento e seus encargos elevados por uma operação de crédito com prazo mais longo e encargos mais onerosos ao Tesouro do Estado de Goiás.

A Governadoria justifica que a reestruturação do saldo residual do Contrato de Refinanciamento celebrado no âmbito da Lei nº 9.496/97 propiciará um melhor fluxo no serviço da dívida do Estado, com o alongamento do prazo de pagamento e encargos menores ao Tesouro Estadual.

A previsão é que o atual cenário de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR), hoje na ordem de 19%, possa, no exercício de 2014, alcançar até 22,5%. Portanto, o Estado carece reduzir em até dois pontos porcentuais o comprometimento da RLR, como objetivo de fazer fluxo financeiro para cumprir suas demais obrigações.

A CCJ também deliberou sobre um pacote de projetos de lei de autoria parlamentar. Veja os processos que receberam a aprovação dos integrantes da Comissão:

- nº 585: de autoria do deputado Frederico nascimento (PSD), institui a Semana de Educação Fiscal em Goiás;

- nº 4.334: de autoria do deputado Ademir Menezes (PSD), dá denominação de Norberto Teixeira a escola estadual situada no município de Aparecida de Goiânia;

- nº 4.669: dispõe sobre a isenção dos pagamentos, referentes às taxas diárias decorrentes da permanência em deposito nos pátios pertencentes ao Detran-GO, de veículos automotores provenientes de furto ou de roubo que tenham sido resgatados. O projeto é assinado pelo deputado democrata Helio de Sousa;

- nº 3.954: dispõe sobre afixação de cartaz, por parte dos cartórios, de registro civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica. De autoria do deputado Iso Moreira (PSDB);

- nº 593 e 594: assinados pelo deputado Helio de Sousa, incluem, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a maratona em movimento e a meia maratona em movimento, realizadas pela Associação de Esclerose Múltipla Nacional (AGEMN), no município de Goiânia;

- nº 4.673: inclui , no calendário cívico cultura do Estado de Goiás, a Conferência Internacional Radicais KIDS, realizada pela Igreja Videira, no município de Goiânia. Projeto de lei de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT);

- nº 3.955: denomina professora Lousinha Carvalho o colégio estadual Criméia Oeste, situado no município de Goiânia. De autoria do deputado Francisco Júnior (PSD);

- nº 4.274: de autoria do deputado Evandro Magal (PP), obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis;

- nº 587: inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás a festa de comemoração de aniversário da Orquestra Êxodo, de aparecida de Goiânia. Projeto assinado pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB);

- nº 4.743: de autoria do deputado petista Karlos Cabral, institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Colo de Útero no âmbito do Estado de Goiás;

- nº 4.672: inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Conferência Nacional Radicais Livre, realizada pela Igreja Videira, no município de Goiânia. Projeto de autoria do deputado Misael Oliveira;

- nº 1.101: de autoria do deputado Elias Júnior (PMN), estabelece a “Semana Estadual de Desenvolvimento Cientifico e tecnológico” no Estado de Goiás.

Na reunião desta tarde, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou ainda  projetos de lei que tornam de Utilidade Pública várias entidades sociais do Estado de Goiás.