Reunidos no Plenário Getulino Artiaga durante sessão ordinária desta quarta-feira, 15, os deputados aprovaram um total de sete projetos que se encontravam aptos a votação.

Dentre eles, foi aprovado, em segunda e definitiva votação, o projeto nº 1.175/2013, procedente da Governadoria do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira nacional ou internacional, para o fim de reestruturação das dívidas do Estado perante a União, mediante prestação de garantias da União.

Conforme consta da propositura, o valor do financiamento é de até R$ 1,8 bilhão. As aplicações dos recursos serão destinadas à reestruturação de dívidas do Estado que tiveram refinanciamentos celebrados juntos à União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Na mesma ocasião, também foi aprovado em segunda votação o projeto de número 1.399/13, que autoriza o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 3,1 milhões à Assistência Social de Anápolis (Fasa).

De acordo com seu texto, os recursos serão repassados em 24 parcelas mensais e serão destinados ao pagamento de honorários dos médicos que prestam serviço na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, objetivando, assim, a continuidade e operacionalização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos leitos das UTIs adulta, pediátrica e neonatal.

Primeira votação

Durante a Ordem do Dia, os deputados também aprovaram um total de cinco projetos que se encontravam em fase de primeira votação. Dentre eles, consta o projeto de número 4.794/12, procedente das Governadoria do Estado, que institui que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional (Proafep), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e introduz alterações na Lei n. 13.666, de 27 de julho de 2000.

O Plenário também aprovou outros projetos da Governadoria que se encontravam em fase de primeira votação: um deles foi o de número 1.001/12 altera dispositivo da lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. O texto da matéria esclarece que o Governo de Goiás lançou em 2002 o chamado "pacote verde", que inclui a aludida lei (também conhecida como "Lei da Fauna"), considerada uma importante fonte de receitas para o alcance de metas em termos de conservação ambiental em Goiás, por contar com a contribuição financeira do setor privado.

Outro projeto aprovado, de número 1.583/13, altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

Os parlamentares também aprovaram o projeto nº 1.584/13, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

O único projeto de iniciativa parlamentar aprovado durante a sessão, também em primeira votação, foi o de número 3.954/11, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), que altera Lei Complementar que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Conforme o projeto, a alternação na legislação vem permitir que, na constituição do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, 20% dos recursos sejam destinados ao setor de transportes.