Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 16, o Plenário aprovou um total de cinco matérias procedentes da Governadoria do Estado. O único dentre eles que se encontrava em fase de primeira discussão e votação foi o projeto de número 766/13, que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A proposta transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I, para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado. A matéria recebeu emenda do deputado tucano Fábio Sousa.

Segunda votação

Todos os demais projetos procedentes do Poder Executivo apreciados durante a sessão foram aprovados em segunda votação. Dentre eles, figura o projeto de lei nº 1.583/13, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003. A matéria dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

Também foi aprovado o projeto de número o projeto nº 1.584/13, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Outra matéria aprovada foi a de número 1.001/13, que altera dispositivo da lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, o qual dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. O texto da matéria esclarece que o Governo de Goiás lançou, em 2002, o chamado "pacote verde", que inclui a aludida Lei (também conhecida como "Lei da Fauna"), considerada uma importante fonte de receitas para o alcance de metas em termos de conservação ambiental em Goiás, por contar com a contribução financeira do setor privado.

Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto nº 4.794/12, que institui que institui o Programa Estadual de Apoio Financeiro à Educação Profissional (Proafep), no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sectec), e introduz alterações na Lei n. 13.666, de 27 de julho de 2000.