O deputado Francisco Júnior (PSD) apresentou projeto de lei que estabelece normas para indicação de proposições legislativas ao Poder Executivo. E deixa claro que “indicação legislativa é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa seja de competência privativa do Poder Executivo Estadual”.

De acordo com a propositura, as indicações legislativas serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e serão submetidas a votação única em plenário. O projeto do parlamentar social-democrata está em discussão e votação na CCJ.

m sua justificativa, Francisco Júnior ressalta que “o escopo de tal iniciativa é normatizar o envio de expediente ao Poder Executivo Estadual, solicitando-lhe a apresentação de matérias de sua competência, cuja ideia tenha partido de parlamentar dessa nobre casa de leis”.

Diz mais: “A indicação será empregada para que se mande ao Poder Executivo Estadual minuta ou ideia de projeto de lei que não seja de competência dessa casa legislativa, e evite que processos apresentados pelos parlamentares tenham parecer pelo vício de origem”.

Francisco Júnior esclarece ainda que as indicações serão apreciadas pela CCJ, onde será designado relator que apresentará parecer sobre a matéria. “Essa tramitação trará à indicação um maior embasamento jurídico, garantindo que toda a técnica legislativa seja respeitada, e assegurando ao Poder Executivo que a indicação recebida respeite todo arcabouço legal”, conclui.