O deputado Daniel Vilela (PMDB) participa da edição desta quarta-feira, 19, do programa Ação Parlamentar para falar de dois projetos de lei de sua autoria: um que trata da necessidade de estudo de impacto para venda de áreas públicas e outro que regulamenta a prestação das contas do Estado. O programa será exibido às 19 horas na TV Assembleia pelo canal 8 da NET e pelo site da Casa.

Durante o programa, Daniel Vilela defende que a população tem o direito de saber e opinar quanto à alienação de áreas pertencentes ao Estado. Segundo o texto de sua propositura, uma audiência pública será realizada antes da alienação das áreas  e será anunciada com pelo menos 60 dias de antecedência, com ampla divulgação.

Conforme estabelece o projeto, o Ministério Público Estadual (MPGO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Goiás - deverão ser informados do evento. Também deverão estar disponíveis aos interessados, bem como ao MP-GO e OAB, as cópias dos laudos de impacto social e ambiental para consulta.

Pelo texto, o estudo de impacto ambiental e o laudo de impacto social elaborados deverão levar em consideração o crescimento do município onde se situa a área estadual a ser alienada, nos próximos 20 anos, conforme os índices médios de crescimento divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatatística (IBGE), relativos aos últimos quatro censos.

Somente poderão ser alienadas áreas públicas estaduais quando a alienação em questão não resultar em prejuízos à população próxima e ao meio ambiente.

“É imperioso que a decisão a respeito de tais alienações seja compartilhada ao menos com a população do local de situação desses imóveis”, propõe o deputado. E diz ainda que “a demonstração de que tais alienações estão vinculadas com o interesse público demanda a apresentação de estudo de impacto social e ambiental, nos quais fique configurado que o uso futuro que se poderá conferir a tais imóveis não afetará negativamente a comunidade circundante e mesmo a ecologia local”.

Prestação de contas

Daniel Vilela falou ainda sobre outro projeto de lei que de sua autoria, que exige que o governador do Estado compareça anualmente à Assembleia Legislativa para apresentar contas relativas ao exercício anterior, esclarecendo sobre a aplicação de recursos nos porcentuais determinados na Constituição Federal, para investimento em Saúde e Educação, bem como informando os limites de endividamento, pagamento de serviço da dívida e montante de precatórios. Atualmente, essa prestação de contas é feita quadrimestralmente, mas não obrigatoriamente pelo Governador.

Em seu primeiro mandato como deputado estadual, Daniel acredita que a presença do Governador é uma demonstração de respeito para com o Legislativo, que, segundo o peemedebista, vem perdendo força no decorrer dos anos.

O projeto prevê ainda que o Governador forneça com antecedência de cinco dias úteis as cópias simplificadas da prestação de contas. Os deputados poderão solicitar cópia integral, que serão fornecidas em até cinco dias úteis. O prazo para que o Governador se apresente na Assembleia será de 1h30, com direito a apartes dos deputados. A sessão também será transmitida pela TV Assembleia em tempo real, assim como pela internet, permitindo a participação popular por meio de questionamentos ao Governador.

Na justificativa do projeto, Daniel Vilela demonstra preocupação com o encaminhamento das contas públicas estaduais, uma vez que “empréstimos têm sido tomados em volume de recursos jamais pensado, podendo comprometer o futuro da população e o crescimento do Estado.”

O deputado alerta ainda para o fato de o atual governador estar relegando essa tarefa importante a terceiros, sem demonstrar o devido comprometimento com o cidadão. “O dever de prestar contas é do governador em relação à sociedade que o elegeu. Enviar à Casa do Povo representantes para prestar esclarecimentos que deveriam ser prestados pressoalmente pelo mandatário corresponde a se desviar do credor tão logo se atrase com o pagamento da primeira parcela da dívida”, reforça.