Reunida no Auditório Solon Amaral, a Comissão Mista aprovou o  projeto de número 1.908/2012, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 30, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo ex-deputado Evandro Magal (PP) e trata da instituição da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

Nas razões do veto, a Procuradoria Geral do Estado argumenta que dispositivos do autógrafo de lei em questão são de competência privativa do Governador, nos termos da Constituição Estadual. A lei, portanto, seria ingerência do Legislativo no Executivo, nos termos apresentados pelo órgão consultivo.

"Não cabe ao Poder Legislativo determinar obrigação, seja ela de qualquer natureza, para cumprimento pelo Executivo, posto que tanto o primeiro quanto o último gozam de independência, de autonomia. Além do mais, a simples leitura do autógrafo denota que a implementação da ação em comento gerará despesas, já que haverá necessidade de se buscar o auxílio de profissionais habilitados, bem como de se adquirir alimentos especiais a tais alunos", argumenta a Procuradoria Geral, em seu parecer.