Convocada pelos parlamentares na tarde desta terça-feira, 21, a sessão extraordinária aprovou, em primeira votação, diversos projetos procedentes da Governadoria do Estado. Na oportunidade, também foi aprovado em votação única, por unanimidade, com 24 votos favoráveis, decreto legislativo que indica Sérgio Borges Lucas para o cargo de conselheiro da Agência Goiana de Regulação (AGR). A reunião regimental teve lugar no Plenário Getulino Artiaga.

Um dos projetos da Governadoria aprovado, em primeira votação, nesta tarde, é o processo de nº 1.440, que trata de autorização legislativa para contratação de novo empréstimo, pelo Governo do Estado.

O projeto foi emendado, em plenário, no início da tarde pelo deputado Francisco Gedda (PTN). De volta a CCJ,  esta emenda foi rejeitada. Retonando ao plenário o projeto foi aprovado por volta das 18 horas.

A matéria autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação de garantias da União. O valor dos recursos a serem obtidos pode chegar a até R$ 1,56 bilhão, que serão empregados em projetos como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), TV Digital da TV Brasil Central e o Programa Rodoviário.

As aplicações dos recursos serão destinadas à execução de construção, conservação, recuperação, manutenção e sinalização da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada e suas pontes, de transporte de massa. Conforme esclarece a Secretaria da Fazenda, tratam-se de obras que fazem parte do projeto de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no eixo Leste-Oeste da Avenida Anhanguera.

O financiamento é destinado ainda à implantação do sistema de TV Digital da Televisão Brasil Central e outros projetos a serem desenvolvidos em órgãos como Agência de Fomento de Goiás (Goiásfomento), Secretaria da Fazenda, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Goiásturismo, Segurança Pública, além da construção e revitalização de centros esportivos.

A proposta do Governo especifica ainda que o Programa Rodoviário será contemplado com a parcela de R$ 1 bilhão do total do financiamento. Esse projeto inclui a pavimentação de novas estradas e recuperação de pontos críticos para “melhorar as rodovias e reduzir os gargalos logísticos como também facilitar o acesso e promover o desenvolvimento em todas as regiões do Estado”.

O plenário aprovou também nesta tarde, em primeira votação outros projetos da Governadoria.

- Projeto  nº 1.472/2013, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, transformando a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. 

- Projeto de nº 766/13, que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, a qual dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A proposta transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador, constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I, para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado.

- Projeto nº 1.610 que altera o estatuto de quatro categorias de servidores públicos do Estado.

As alterações recaem sobre os seguintes estatutos: dos policiais militares, bombeiros militares, funcionários públicos civis, de autarquias e magistério, dos quais também consta mudança no Plano de Cargos e Vencimentos.

- Projeto de n º 1.908/2012, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 30, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo ex-deputado Evandro Magal (PP) e trata da instituição da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

Nas razões do veto, a Procuradoria Geral do Estado argumenta que dispositivos do autógrafo de lei em questão são de competência privativa do Governador, nos termos da Constituição Estadual. A lei, portanto, seria ingerência do Legislativo no Executivo, nos termos apresentados pelo órgão consultivo.

- Projeto de nº 1.907/13, que autoriza o repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 500 mil, à União Nacional dos Estudantes (UNE). A verba destina-se à realização do 53º congresso, a ser realizado por aquela instituição na próxima semana.

- Processo nº 1.713/2013,  que pede autorização para repassar o montante de R$ 300 mil à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG). O repasse de recurso será destinado às realização do Congresso Internacional da Carne 2013, no período de 25 a 27 de junho do mesmo ano.

- Processo nº 1.473/12, que cria 15 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) nos municípios de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Goiás, Águas Lindas, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Caldas Novas, Uruaçu, Planaltina, Formosa, Porangatu, Mineiros e Goianésia.

Na justificativa da matéria, é evidenciado que a criação de delegacias especializadas no atendimento a mulheres é essencial para coibir a violência doméstica, não só por facilitar a formulação de denúncias pelas ofendidas, como também pela pronta ação repressiva da polícia.

_ Processo número 1.775/13, que autoriza doação onerosa feita pelo município goiano de Nova Crixás, de uma área denominada Chácara 35-A, de loteamento suburbano situado no Distrito de São José dos Bandeirantes. A área destina-se à construção de um aeródromo, no Distrito de São José dos Bandeirantes.

- Projeto nº 1.004/13, que altera a lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.

Na primeira sessão extraordinária a única matéria de iniciativa parlamentar aprovada, em primeira votação, foi o processo de número 4.694/12, de autoria do ex-deputado Misael Oliveira (PDT), que declara de utilidade pública a Sociedade de Qualificação Profissional e Curso Superior - Soopecus, sediada no município goiano de Minaçu. Na segunda sessão extraordinária vários projetos parlamentares foram aprovados.