O cronograma de datas de tramitação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 começa nesta  quarta-feira, 5, com o Fórum de Debates que será realizado no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. Para a discussão foram convidados o titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Giuseppe Vecci, e o superintendente executivo da pasta, Otávio Alexandre da Silva.

Também foram convidados representantes das Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ), da União de Vereadores de Goiás (UVG), da Associação Goiana de Municípios (AGM), do Ministério Público Estadual e da Secretaria de Cidadania.

O cronograma de atividades durante a tramitação da LDO foi divulgado na terça-feira, 28 de maio, pelo presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Júlio da Retífica (PSDB), durante reunião extraodinária. Naquela reunião foi oficializado o nome do deputado José Vitti (DEM) como relator da matéria.

O calendário aprovado pelos integrantes da Comissão é o seguinte:

- Dia 5 de junho: Fórum de Debates;

- De 3 a 21 de junho: prazo para recebimento de emendas;

- De 24 a 25 de junho: prazo para publicação de emendas;

- Dia 26 de junho: prazo de entrega do relatório final

Distribuição

A LDO é um instrumento que serve de parâmetro para a distribuição e a aplicação dos recursos do Estado em obras e investimentos para cada área da administração, determinadas pelo Orçamento do Estado de 2014. A proposta servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado e será votada no final deste ano.

O presidente da Comissão, deputado Júlio da Retífica, pretende realizar audiências públicas na Assembleia para reunir sugestões de emendas à LDO 2014. O projeto deve ser aprovado pela Casa antes do recesso do mês de julho.

O artigo 2º da LDO prescreve que o projeto para a LOA 2014 deverá ser elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, assim como das sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet.

A LDO foi criada após a Constituinte de 1988, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As três leis orçamentárias foram implementadas para delinear, respectivamente, a orientação, planejamento e execução das politicas públicas e programas do Governo Estadual.

Os programas do PPA apresentam as metas e os indicadores quantificados; a LDO explicita metas e prioridades para cada ano; e a LOA prevê a existência de recursos para a sua execução.

Diretrizes

Em conformidade com a Constituição Estadual, a LDO 2014 estabelece como diretrizes orçamentárias os seguintes itens: as prioridades e metas da administração estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; as disposições relativas à dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado; as metas e os riscos previstos para os exercícios de 2013 e 2014; as normas de execução dos orçamentos; e as disposições gerais.

No Anexo I da LDO estão discriminados os programas e ações a serem desenvolvidos pelo Governo em 2014. Um dos programas a serem executados é o Habitar Melhor, a cargo da Secretaria da Cidades, que inclui a construção, doação de moradias e quitação de financiamentos habitacionais para populações carentes, assim como ampliação de casas para servidores públicos de baixa renda.

Na Secretaria de Educação estão previstos programas como o Aprender Mais e Reconhecer, que visam ações como a ampliação da educação integral, educação de jovens e adultos e ensino à distância. Outros programas da pasta incluem doação de uniforme e material escolar (kit aluno), além da aquisição de computadores para professores e alunos da rede pública. Em relação aos funcionários, o Governo vai investir no fortalecimento da carreira e adoção do sistema de bônus por desempenho e aprimoramento do sistema de avaliação dos profissionais da Educação.

Na área da Saúde serão desenvolvidos projetos como o da Modernização e Humanização da Administração, Melhoria da Informação na Saúde, Saúde Inclusiva e o Programa Promoção e Garantia da Assistência Integral à Saúde. A implantação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos (Credeq) e o fortalecimento das regionais de Saúde estão entre as metas a serem alcançadas.

As ações do Governo para a área preveem ainda a consolidação de políticas de saúde mental, álcool e outras drogas, vigilância alimentar e nutricional e melhoria do acesso da população à assistência farmacêutica. Na parte administrativa, uma das metas será implantação de um modelo de gerenciamento hospitalar por meio de parcerias com o terceiro setor.

No Programa Observatório de Segurança Pública, Cidadão Seguro e Melhoria da Polícia Técnico Científica estão as ações a cargo da Secretaria de Segurança Pública que visam a prevenção e repressão ao crime e à violência em todo o Estado, além de promover a defesa dos direitos humanos e valorizar os profissionais da pasta.

A Segplan vai implantar programas como o de Gestão e Valorização do Servidor Público, Melhoria de Serviços Públicos e Atendimento ao Cidadão. Empréstimos consignados para fins habitacionais, criação de rede convênios e benefícios e a construção e reforma de unidades do Vapt Vupt estão entre as ações da pasta para atender as diretrizes estabelecidas na LDO.

O Anexo II de Metas Fiscais da LDO contém um demonstrativo com o conjunto de diretrizes que deverão nortear a gestão das finanças estaduais para 2014. Estas metas visam promover o equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas do Plano Plurianual para o período 2012/2015.

Já o Anexo III da Lei, o dos Riscos Fiscais, confirma a continuação dos benefícios fiscais para os exercícios de 2014 a 2016. “Sobretudo porque muitos deles têm prazo de vigência indeterminado e, aqueles que têm prazo determinado estão geralmente sendo prorrogados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.