A Governadoria sancionou a Lei nº 18.029/2013, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. A matéria, devidamente publicada, já está em vigor. Para ver a lei, clique aqui.

O diploma altera o item 4 do anexo II, no que se refere ao valor pecuniário para ocupação da faixa de domínio, acrescentando ao cálculo do valor o fator Ci, que se refere à característica do interessado. Ou seja, diferencia o valor entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa física para uso próprio; concessionária e permissionária de serviço público; e órgãos da administração pública direta, desde que a ocupação não possua fins comerciais.

De acordo com a proposta, a alteração foi solicitada pelo presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Eduardo Rincón. Segundo ele, foi detectado um erro de redação de uma das fórmulas de cálculo, onde foi suprimido o valor referente à característica do interessado. “Torna-se imprescindível a sua inclusão para obtermos o valor correto pela utilização da faixa de domínio”, explica.

Faixas de domínio

Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.