Está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 4, o projeto de Lei nº 4.574/12, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que propõe que seja de responsabilidade das operadoras de plano de saúde a comunicação prévia e individual aos consumidores sobre os descredenciamentos de hospitais e médicos.

De acordo com o projeto, a comunicação com os conveniados deverá ser feita no prazo mínimo de 24 horas anteriores ao descredenciamento. A comunicação será realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, contatos telefônicos ou e-mails.

Magal lembrou que as operadoras de planos de saúde atuam nesses descredenciamentos sem prestar informações aos seus segurados. Ressaltou que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou postulando sobre a obrigação dessas entidades de prestarem as devidas informações aos seus consumidores.

“Nesse sentido, apresentamos esse projeto visando instituir no Estado de Goiás a regulamentação quanto às informações prestadas aos consumidores, bem como o prazo hábil dessas informações, para não causarem aos segurados interrupções em seus tratamentos, nem outras mazelas”, reforçou Evandro Magal.

O projeto foi relatado pelo deputado José Essado (PMDB), que emitiu parecer favorável pela aprovação. Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.