O Congresso Nacional tem até 23 de junho para definir novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), caso contrário, esse dinheiro pode deixar de ser repassado aos governos estaduais. Para cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara vai acelerar o debate sobre o projeto de lei complementar nº 266/13, que será levado diretamente ao Plenário.

Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Messac (PSDB), definiu que o critério de distribuição justo seria aquele que contemplasse de forma equilibrada todos os Estados. “Para isso, eles precisam variar de acordo com a densidade demográfica, ou seja, a relação entre a população e superfície do território”, disse.

Daniel Messac caracterizou o atual critério do FPE, que é composto por recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como injusto. “É necessário que os Estados tenham acesso a montantes equivalentes de receitas públicas para que possam cumprir com suas obrigações constitucionais ao investirem, por exemplo, em educação, saúde, saneamento e segurança”, acrescentou o parlamentar.

Projeto

O texto que chegou à Câmara prorroga as atuais regras até 2015. No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foram para os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; e 15%, para o Sul e Sudeste.

Em 2016 e 2017, seria fixado um piso para cada Estado, com base no valor recebido em 2015, acrescido da inflação (IPCA) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. O valor excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita dos Estados.

Para alguns Estados, recursos do FPE representam mais da metade de tudo o que é arrecadado. Só que essas regras foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por não ajudarem a equilibrar as contas estaduais, e a Corte determinou que uma nova lei fosse feita.

A previsão é de que o projeto seja votado no Plenário da Câmara nesta semana.