Chefe de gabinete adjunto de Planejamento da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Júlio Paschoal detalhou as prioridades na execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), em reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizada na tarde desta quarta-feira, 5, no Auditório Solon Amaral. A reunião, aberta pelo presidente da Comissão, deputado Júlio da Retífica (PSDB) contou com a presença de representantes de outros órgãos e entidades.

Na avaliação de Júlio da Retífica, a apresentação feita pelo técnico da Segplan foi útil para esclarecer dúvidas dos parlamentares e demais participantes da reunião sobre a LDO. “Muitas pessoas confundem a LDO com o orçamento, que são coisas diferentes. A LDO traça as diretrizes do orçamento, que será tratado na Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre”, frisou.

De acordo com Paschoal, os Programas Integradores são parte do projeto da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2014. Os mesmos são decorrentes da integração de programas do Plano Plurianual (PPA 2012-2015) e que se desdobram em um conjunto de programas subordinados com respectivas ações impactantes que visam implementar o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). Segundo ele, o PAI sintetizou em cerca de 40 programas integradores os 130 programas do PPA.

"O PAI é uma síntese do PPA com a possibilidade de ser concretizada, e com uma boa carteira de projetos", explica Júlio. Consta deste Plano, o programa de captação de recursos e incrementos de receitas próprias, junto ao Governo Federal, Organizações Multilaterais como BID, BIRD, além de operações de crédito no sistema financeiro, e captação de recursos junto à iniciativa privada. O incremento de receitas parte de impostos, taxas e emolumentos, multas, compensação financeira, recuperação de créditos, venda de ativos e outros.

Aos programas integradores do PAI deverão ser conferidos o "Selo de Prioridade" que visa dar celeridade à sua execução, com vista à obtenção imediata de resultados de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás.

Durante a audiência pública, os deputados da Casa tiveram espaço para questionamentos e observações. Entre as preocupações dos parlamentares, está a margem para destinação de recursos provenientes de emendas do Legislativo. Mas Júlio Paschoal garantiu que o Governo vai cumprir a destinação de 5%  do Orçamento do Estado  para este poder, como está estabelecido na Constituição Estadual.

Também participaram da reunião representantes das Secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ), da União de Vereadores de Goiás (UVG), da Associação Goiana de Municípios (AGM) e do Ministério Público Estadual. Também estava presente o ex-presidente da Assembleia, Ênio Paschoal.

O cronograma de atividades durante a tramitação da LDO foi divulgado na terça-feira, 28 de maio, por Júlio da Retífica (PSDB), durante reunião extraodinária. Naquela reunião foi oficializado o nome do deputado José Vitti (DEM) como relator da matéria.

O calendário aprovado pelos integrantes da Comissão é o seguinte:

- Dia 5 de junho: Fórum de Debates;

- De 3 a 21 de junho: prazo para recebimento de emendas;

- De 24 a 25 de junho: prazo para publicação de emendas;

- Dia 26 de junho: prazo de entrega do relatório final.

Distribuição

A LDO é um instrumento que serve de parâmetro para a distribuição e a aplicação dos recursos do Estado em obras e investimentos para cada área da administração, determinadas pelo Orçamento do Estado de 2014. A proposta servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado e será votada no final deste ano.

Júlio da Retífica disse o projeto deve ser aprovado pela Casa antes do recesso do mês de julho.

O artigo 2º da LDO prescreve que o projeto para a LOA 2014 deverá ser elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, assim como das sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet.

A LDO foi criada após a Constituinte de 1988, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As três leis orçamentárias foram implementadas para delinear, respectivamente, a orientação, planejamento e execução das politicas públicas e programas do Governo Estadual.

Os programas do PPA apresentam as metas e os indicadores quantificados; a LDO explicita metas e prioridades para cada ano; e a LOA prevê a existência de recursos para a sua execução.

Diretrizes

Em conformidade com a Constituição Estadual, a LDO 2014 estabelece como diretrizes orçamentárias os seguintes itens: as prioridades e metas da administração estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; as disposições relativas à dívida pública estadual; a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado; as metas e os riscos previstos para os exercícios de 2013 e 2014; as normas de execução dos orçamentos; e as disposições gerais.

No Anexo I da LDO estão discriminados os programas e ações a serem desenvolvidos pelo Governo em 2014. Um dos programas a serem executados é o Habitar Melhor, a cargo da Secretaria da Cidades, que inclui a construção, doação de moradias e quitação de financiamentos habitacionais para populações carentes, assim como ampliação de casas para servidores públicos de baixa renda.

Na Secretaria de Educação estão previstos programas como o Aprender Mais e Reconhecer, que visam ações como a ampliação da educação integral, educação de jovens e adultos e ensino à distância. Outros programas da pasta incluem doação de uniforme e material escolar (kit aluno), além da aquisição de computadores para professores e alunos da rede pública. Em relação aos funcionários, o Governo vai investir no fortalecimento da carreira e adoção do sistema de bônus por desempenho e aprimoramento do sistema de avaliação dos profissionais da Educação.

Na área da Saúde serão desenvolvidos projetos como o da Modernização e Humanização da Administração, Melhoria da Informação na Saúde, Saúde Inclusiva e o Programa Promoção e Garantia da Assistência Integral à Saúde. A implantação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos (Credeq) e o fortalecimento das regionais de Saúde estão entre as metas a serem alcançadas.

As ações do Governo para a área preveem ainda a consolidação de políticas de saúde mental, álcool e outras drogas, vigilância alimentar e nutricional e melhoria do acesso da população à assistência farmacêutica. Na parte administrativa, uma das metas será implantação de um modelo de gerenciamento hospitalar por meio de parcerias com o terceiro setor.

No Programa Observatório de Segurança Pública, Cidadão Seguro e Melhoria da Polícia Técnico Científica estão as ações a cargo da Secretaria de Segurança Pública que visam a prevenção e repressão ao crime e à violência em todo o Estado, além de promover a defesa dos direitos humanos e valorizar os profissionais da pasta.

A Segplan vai implantar programas como o de Gestão e Valorização do Servidor Público, Melhoria de Serviços Públicos e Atendimento ao Cidadão. Empréstimos consignados para fins habitacionais, criação de rede convênios e benefícios e a construção e reforma de unidades do Vapt Vupt estão entre as ações da pasta para atender as diretrizes estabelecidas na LDO.

O Anexo II de Metas Fiscais da LDO contém um demonstrativo com o conjunto de diretrizes que deverão nortear a gestão das finanças estaduais para 2014. Estas metas visam promover o equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas do Plano Plurianual para o período 2012/2015.

Já o Anexo III da Lei, o dos Riscos Fiscais, confirma a continuação dos benefícios fiscais para os exercícios de 2014 a 2016. “Sobretudo porque muitos deles têm prazo de vigência indeterminado e, aqueles que têm prazo determinado estão geralmente sendo prorrogados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.