Com sete décadas de criação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) motiva discussões sobre suas mudanças, relação entre patrão e empregado, avanços e retrocessos. O programa Opinião, da TV Assembleia, exibe nesta terça-feira, 25, às 19 horas, debate sobre o assunto, entre o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho, juiz Cleber Sales, e a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Bia Lima.

Para a presidente da CUT, a CLT é uma ferramenta importante para a regulamentação das leis trabalhistas. Porém, segundo ela, é “lamentável” que muitos pontos ainda continuem não vigorando. “Em Goiás, ainda vivemos situações análogas à escravidão. E onde está o problema?”, questionou Bia, que, em seguida, respondeu pontuando a necessidade de maior fiscalização.

Bia também informou que a atual situação não tem sido de conquistas como foi anteriormente, mas sim de manutenção do que foi conquistado. “Preocupamo-nos que esses direitos sejam perdidos ou flexibilizados”, explicou.

Segundo Cleber, a CLT é uma “norma multifacetada”. O juiz lembrou que sua consolidação trouxe trabalhadores de uma situação irregular para um patamar de regulamentação.

Terceirização

Os convidados abordaram sobre o projeto de lei nº 4.330/04, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a terceirização de serviços para qualquer atividade das empresas, sem limitações de setores nos quais a firma pode substituir seus funcionários próprios por terceirizados.

De acordo com a presidente da CUT, a terceirização é uma ameaça direta aos trabalhadores. “Ela traz lucro para a empresa e, para isso, muitas vezes acabam retirando do trabalhador.”

Cleber ressaltou que a terceirização, se bem feita, pode ser boa, porém ela é impraticável no Brasil. “Ela acaba formando um exército de trabalhadores desqualificados e tolhe os direitos trabalhistas.”

PEC das Domésticas

Bia levantou uma preocupação referente ao projeto de regulamentação da profissão de empregado doméstico, em tramitação na Câmara Federal. De acordo com a presidente da CUT, a PEC representa um avanço, mas ao mesmo tempo já é possível vislumbrar outro problema: banco de horas.

Pelo texto apresentado, fica definido que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas.

O restante será somado num banco de horas válido por um ano. No projeto, o banco é chamado de "sistema de compensação de horas”.

China

Durante a gravação, o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho destacou que o grande desafio é manter os direitos trabalhistas em consonância positiva com as políticas econômicas. Ele declarou, ainda, que o Brasil não deve se adequar ao modelo chinês no que se refere às condições de trabalho para concorrer economicamente.

“Não dá para falar na China como modelo. Em um contexto comparativo, o Brasil tem uma legislação mais avançada”, disse Cleber.

Bia chamou a atenção para a chegada de trabalhadores chineses no Brasil. “Por conta das dificuldades em seu país, eles acabam se submetendo a condições precárias aqui também, por exemplo, ao abrirem mão de férias e se propondo a jornadas extensivas. Toda essa informalização prejudica também os nossos trabalhadores”, finalizou.

A programação da TV Assembleia é transmitida pelo canal 8 da Net ou pelo site da Casa.