O Plenário da Assembleia aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 11, oito projetos da Governadoria. Foi um projeto em primeira votação, o qual está apto agora à segunda e definitiva votação em Plenário, e outros sete em definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador.

Dentre estas matérias que seguirão para sanção está o projeto de nº 1.937/13 que altera o anexo único da Lei nº 17.089, de 02 de julho de 2010, modificado pela Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2012. A matéria aumenta dos atuais 48 para 80 o quantitativo das classes de cargos de Classificador do Quadro de Pessoal da Carreira de Identificação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da pasta da Segurança Pública e Justiça.

Os parlamentares aprovaram também o projeto nº 1.924/13 que altera a lei que cria o Fundo de Transportes na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), com a finalidade de inserir despesas que serão custeadas pelo Fundo. De acordo com a propositura do Executivo, pretende-se inserir, entre as despesas que serão custeadas pelo Fundo de Transportes, as de construção, reconstrução, ampliação e recuperação da malha rodoviária estadual pavimentada e não pavimentada, a par daquelas ali já constantes.

Outra alteração se refere à possibilidade de ampliação dos recursos do Fundo de Transportes, especificamente quanto ao percentual de receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que, na redação em vigor, é de 20%, passando a ser, com a propositura, no mínimo 20%.

A terceira matéria aprovada na ocasião foi o projeto nº 1.925/13. Seu texto promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura visando adequar a estrutura da mesma para atender a atual demanda de serviços que é imposta ao órgão.

Ainda na oportunidade foram aprovados também os processos nº 1.927/13, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), na estrutura da Delegacia Geral da Polícia Civil, e o de nº 1.949/13, o qual dá nova redação ao art. 5º da lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com alterações sugeridas nas instruções normativas relativas ao pagamento de indenização por serviço extraordinário (AC-4) ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho.

O processo nº 1.610/13 também foi aprovado em definitivo. Ele altera o estatuto de quatro categorias de servidores públicos do Estado. As alterações propostas pelo projeto recaem sobre os seguintes estatutos: dos policiais militares, bombeiros militares, funcionários públicos civis, de autarquias e magistério, dos quais também consta mudança no Plano de Cargos e Vencimentos.

Por fim, os parlamentares aprovaram também o projeto nº 1.953/13 que autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 48 milhões de reais. A abertura do crédito objetiva cobrir despesas com a conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.

Já em primeira votação foi aprovado o projeto 1.983/13 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática.