O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, nesta quarta-feira, 12, seis projetos de lei de autoria do Governo Estadual. Na oportunidade cinco matérias foram aprovadas em primeira votação e uma outra em definitivo. Esta última seguirá agora para sanção do Governador.

O aval em definitivo refere-se ao projeto de nº 1.983/13 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática.

A propositura define que o incentivo fiscal consiste da concessão de crédito outorgado, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para o industrial fabricante de equipamentos de informática beneficiário do Programa Produzir, na implantação de seu parque industrial no Estado de Goiás.

Além dos processos aprovados, foram colocados também em apreciação, estes em fase de primeira votação, os projetos nº 1.982/13 e 2.004/13, porém tiveram sua tramitação prejudicada por terem recebido emendas. Diante disto, os mesmos seguiram para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde terão as emendas analisadas.

O processo 1.982/13 autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no valor de R$ 2.400.000,00. Já o de nº 2.015/13cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.

De autoria parlamentar foi aprovado em Plenário ainda, nesta quarta-feira, este em primeira votação, o projeto 1.728/13. A matéria, de autoria do petista Humberto Aidar, determina que o período pago e não utilizado em estacionamentos deve ser cumulativo e creditado em outra ocasião, como um tipo de bônus.

Por fim os deputados apreciaram também na reunião requerimentos constantes da ordem do dia e diversos pareceres da CCJ a processos parlamentares os quais seguirão agora para análise de comissões temáticas.

Confira abaixo as matérias da Governadoria aprovadas em primeira votação na oportunidade:

1ª Votação:

1.714/13 - autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Beneficente Ágape e outros.

1.947/13 - institui as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior (FCAES) e fixa os valores que lhes são correspondentes, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

1.948/13 - institui o bônus por resultados no âmbito da Universidade Estadual de Goiás.

1.987/13 - cria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça (Pró-cachaça) e dá outras providências.

2.015/13 - cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.

1.987/13 - cria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça (Pró-cachaça) e dá outras providências.

2.004/13 - reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137 ocorrido em 1987 na cidade de Goiânia, previstas na lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, com alterações posteriores.