Seis matérias da Governadoria já aprovadas em primeira votação, e outras duas que já possuem o aval da Comissão Mista estão na pauta do Plenário e devem ser apreciadas no decorrer da próxima semana. Se aprovados, os processos seguem para sanção do Governador do Estado.

Em primeira votação, estão para serem apreciados na Assembleia os processos nº 1.982/13, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), no valor de R$ 2,4 milhões; e o de nº 2.015/13, que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.

Já para votação definitiva, a Assembleia pode votar o processo nº 492/13, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Aparecida de Goiânia, de imóvel avaliado em R$ 215.555,22. A doação será efetivada por instrumento público com cláusula de reversão ao patrimônio doador, nos termos da Lei Municipal nº 2.241, de 18 de janeiro de 2002, e servirá para instalação de nova unidade do IML no município.

Na pauta para segunda votação, está também o projeto nº 2.004/13, que reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa césio 137, ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, com alterações posteriores.

De acordo com a matéria, o atual valor de R$ 1.244,00 da pensão concedida aos radiolesionados pelo contato direto com o césio 137 e aos que receberam irradiação superior a 100 RAD fica reajustado para a quantia mensal de R$ 1.356.

Para os demais beneficiários, inclusive servidores públicos e agentes requisitados da administração direta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada, nos termos do disposto na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, o valor reajustado chega R$ 678,00 mensalmente. São, no total, 14 pensionistas que passarão a receber mensalmente pensão especial de R$ 1.356,00; e 90, que receberão R$ 678,00.

Abaixo, as demais matérias da Governadoria aptas a segunda votação em Plenário:

Projeto nº 1.714/13: Autoriza o repasse de recursos financeiros a 25 associações beneficentes de Goiás, como Ágape, Servos de Deus e Sanatório Espírita Eurípedes Barsanulfo, que atuam nas áreas de prevenção e tratamento de dependentes químicos. As entidades receberão um total de R$ 1,25 milhão.
As associações estão instaladas em Goiânia e municípios da região metropolitana e do interior do Estado, como Trindade, Anápolis, Damolândia e Catalão. Os recursos serão destinados ao custeio, investimento e manutenção das instituições, para que estas possam continuar as atividades e aumentar a capacidade de atendimento das unidades de acolhimento e de saúde que tratam de dependentes químicos;

Projeto nº 1.947/13: Institui as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior (FCAES) e fixa os valores que lhes são correspondentes, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG);

Projeto nº 1.948/13: Institui o bônus por resultados, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás;

Projeto nº 1.987/13: Cria o Programa Goiano de Incentivo à Produção de Cachaça (Pró-cachaça) e dá outras providências. Segundo justificativa da Governadoria, o Estado de Goiás é vocacionado para a produção de cachaça e conta com aproximadamente 2 mil alambiques que destilam o produto, sendo a absoluta maioria na região Sul do Estado.

No entanto, apenas 15 deles possuem o registro legal obrigatório, submetendo-se às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre elas, a fiscalização sanitária promovida pelas autoridades da saúde. Outro fator negativo no alambique não registrado é que não contribui para a arrecadação do Estado.