Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta terça-feira, 18, o parecer do relator a cinco projetos de lei de autoria da Governadoria. As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões. Outros três projetos também foram colocados em apreciação, mas tiveram sua votação prejudicada por terem recebido pedidos de vista na oportunidade.

Dentre as matérias do Governo que seguem agora para apreciação em Plenário está o projeto nº 2.138/13, que propõe alteração em leis que dispõem sobre o plano de carreira e vencimento do pessoal do Magistério Público Superior.

De acordo com a justificativa da proposta, as leis em questão, de número 13.842 e 14.042, dispõem, complementando-se, sobre o Plano e o Quadro de Carreira e Vencimento do Pessoal do Ministério Público Superior ou Docentes do Ensino Superior da então Fundação Universidade Estadual de Goiás, transformada atualmente na autarquia Universidade Estadual de Goiás (UEG), razão pela qual a primeira alteração proposta, que atinge de modo geral ambas as leis, diz respeito à mudança de natureza jurídica e de denominação da referida entidade, conforme operada pela Lei nº 17.257.

Segundo explica, as demais alterações propostas visam, primeiro, modificar o regime de trabalho de dedicação à docência e à pesquisa, com a incorporação da atual gratificação de Dedicação Exclusiva ao vencimento de cada cargo e a consequente extinção da mesma, bem como estabelecer que 2/3 dos docentes da instituição trabalhem sob esse regime; segundo, conferir à carreira de Docente de Ensino Superior Pós-Doutor - DES V – os níveis 1, 2 e 3, igualando-se às demais do Quadro; e, por último, aumentar o quantitativo dos cargos de Docente de Ensino Superior Pós-Doutor – DES V -, sem, contudo, alterar o total dos cargos do atual Quadro, fixado em 1.456 docentes.

A governadoria justifica que, conforme salientado pela Reitoria da UEG, as alterações são imperiosas, sob pena de engessamento dos processos de progressão e promoção dos docentes no compasso de sua continuada qualificação em termos de mestrado, doutorado e pós-doutorado, condição importante para a avaliação geral da instituição, inclusive para efeito de aprovação de novos mestrados e doutorados no âmbito da própria autarquia”.

Confira abaixo as demais matérias que aprovadas na oportunidade:

1.938/13 - Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

2.003/13 - altera a lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e a redução da base de cálculo do ICMS.

2.179/13 - altera a Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012 que criou o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (GEED) dando a este maior autonomia.

2.182/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de seiscentos mil reais à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre.