A TV Assembleia exibe nesta quinta-feira, 27, a partir das 19 horas, o programa Opinião, que aborda, nesta edição, a questão do casamento homoafetivo. O debate é milenar e, com o passar dos tempos, foi ganhando seu espaço, até que vemos no Brasil, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 14 de maio de 2013, a resolução que obriga os cartórios de todo o País a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

A discussão, intermediada pela jornalista Patrícia Lee, recebeu o tabelião Antônio Prado e o presidente da Associação da Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT), Léo Mendes. Eles abordaram os assuntos que refletem a real situação da união entre casais do mesmo sexo no Brasil e suas questões legais.

De acordo com Léo Mendes, a união homoafetiva já era uma realidade vivida por inúmeros casais no Brasil. Para ele, o que muda com a decisão do CNJ é que a partir do momento em que esses casais têm acesso a um documento civil, seus direitos passam a ser garantidos por lei, protegendo, assim, a sua cidadania.

Nesse contexto, Léo Mendes destaca que, com o casamento, os parceiros podem agora ter os mesmo direitos e deveres que existem para os casais heterossexuais, como o direito à adoção, pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, fertilização in vitro, entre outros.

Antônio Prado informou que já realizou cerca de 20 casamentos homoafetivos em seu tabelionato e que a questão é tratada como mera formalidade na busca de direitos conquistados pelo casal. Ele informa, inclusive, que no ato do casamento, caso seja solicitado, os parceiros podem requerer a inclusão da informação de data de união estável anterior ao registro do casamento.

O tabelião explica ainda que o casamento para menores de 18 anos deve ter a autorização dos pais e ser possível somente quando os parceiros forem maiores de 16 anos. Em casos de casamento com estrangeiros, o casal deve se submeter exatamente às mesmas exigências cobradas dos casais heterossexuais.

Ao final do programa, Léo Mendes faz uma reflexão sobre mais uma conquista que o movimento alcança, traça novas metas e pontos a serem mudados. “Este é um direito que já vinha sendo reivindicado há mais de 20 anos e, enfim, tornou-se realidade. Contudo, ainda há muito por fazer, e o próximo passo, com certeza, é aprovar o PLC nº 122, que criminaliza a homofobia no País e, assim, inibir pessoas, como o deputado João Campos (PSDB), que apresentam na Câmara Federal um projeto que trata a questão do homossexualismo como se fosse uma doença que necessita de tratamento. Isso tem que deixar de existir”, ressaltou.