O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 25, sete projetos de lei oriundos da Governadoria e três de autoria parlamentar. Foram duas matérias em primeira votação e outras oito em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os processos da Governadoria aprovados em definitivo, o primeiro dele, protocolado sob nº 1.982/13, trata da Implantação do passe-livre para estudantes no transporte coletivo de Goiânia. A matéria autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege Goiás), no valor de R$ 2,4 milhões. Ainda na oportunidade foi aprovado o projeto nº 2.182/13 que autoriza o repasse de recurso financeiro no valor global de seiscentos mil reais à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre.

Os parlamentares apreciaram em definitivo também o projeto nº 1.938/13 que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, e institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e o de nº 2.003/13 que altera a lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado com milho e a redução da base de cálculo do ICMS.

A última matéria da Governadoria aprovada em segunda votação foi o projeto nº 2.179/13. Trata-se da alteração da Lei 17.874, que criou o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (GEED). O Grupo atua no âmbito da Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho.

Ainda na sessão, foram aprovados em definitivo os processos parlamentares nº 4.484/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás (benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência), o processo nº 5.402/11, do ex-deputado Cristóvão Tormim, que declara de utilidade pública a Associação Ação Social Sagrados Estigmas e Santo Expedito (ASSEXP), e o de nº 4.562/12, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação Missionária Esperança, no Município de Anápolis.

Confira abaixo as matérias aprovadas em primeira votação e que serão submetidas agora a votação definitiva nos próximos dias:

2.015/13 - cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação.

2.138/13 - altera as leis nº 13.842, de 01 de junho de 2001, e 14.042, de 21 de dezembro de 2001, que dispõem sobre o plano de carreira e vencimento do pessoal do Magistério Público Superior da então Fundação Universidade Estadual de Goiás, transformada atualmente na autarquia Universidade Estadual de Goiás (UEG).