A Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta quarta-feira, 26, no auditório Costa Lima, uma audiência pública que discutiu projeto de lei, de autoria do governo, que institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás e suas adequações à legislação federal, que é a lei 12.651, criada em maio de 2012.

A audiência teve o intuito de promover mais uma discussão à matéria antes de sua votação em plenário. Atualmente ela se encontra com pedido de vista nas Comissões Mistas, passível de receber emendas. Sua tramitação deve voltar à pauta da reunião a ser realizada na tarde desta quarta-feira, quando vence o prazo para o pedido de vista.

O projeto de lei nº 2.205/13, que institui o novo Código Florestal do Estado de Goiás tramita na Assembleia em caráter de urgência. Além de tratar do novo Código, a matéria dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás. Com sua aprovação, o Governo quer “aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental”.

O projeto disciplina, de forma suplementar, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos instituídos pela norma geral nacional.

A matéria do governo ainda prevê incentivos de natureza econômica para o fomento à conservação ecológica, cria mecanismos mais rígidos para o controle das compensações ambientais de reservas legais e disciplina o uso de unidades de conservação para a compensação ambiental de reserva legal. Também regulamenta o artigo 129 da Constituição Estadual, com a finalidade de preservar o Cerrado.

Outros objetivos também estão associados ao projeto. Entre eles, o de disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa, assim como a utilização e consumo de seus produtos. Destaca-se, ainda, a finalidade de recuperar e conservar as formações vegetais, além de estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, orientando o seu uso e recomposição.

O encontro foi aberto pelo deputado petista Mauro Rubem. Na mesa estiveram presentes também os deputados Daniel Messac, Valcenôr Braz (PTB), o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Talles Barreto (PTB) e demais representantes da sociedade civil organizada. Os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Bruno Peixoto (PMDB), Francisco Júnior (PSD), Karlos Cabral (PT), Ney Nogueira (PP) e José Essado (PMDB) também acompanharam a audiência.

O deputado Valcenôr Braz informou que em todo o Estado a matéria foi debatida com a presença do Ministério Público e autoridades da sociedade goiana. Segundo ele, a proposta é adequada a tudo que foi colhido em mais de 80 reuniões setoriais, além de audiências públicas coordenadas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

Posições

Durante o debate, representantes da sociedade defenderam suas posições em relação ao tema. A representante do Ministério Público, promotora de justiça Soelene Caetano disse que da maneira como o Código como está, em vez de proteger irá causar a dizimação do Cerrado. Ela apresentou um estudo sobre a riqueza e a importância desse bioma e das falsas promessas e mitos utilizados na formatação do novo Código.

Para ela, o mesmo é um retrocesso. “Há claros riscos ao meio ambiente. Este novo Código é perigoso e Goiás não pode ser o primeiro Estado da nação a cometer esse erro”, disse Soelene.

O superintendente de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goiás (Semarh), Marcelo Lessa, apresentou como foi feita a elaboração do novo Código que, segundo ele, traz inúmeras questões que são urgentes para o setor no Estado. “O novo Código traz soluções para questões que têm provocado insegurança jurídica e, consequentemente, atrapalhado o bom andamento da atividade em Goiás.”

Ele apresentou ainda as principais alterações propostas e fez um comparativo com o que existe hoje e o que se propõe. E no novo texto, segundo Lessa, não utiliza sequer o permitido na Lei Federal, sendo o Código Estadual proposto mais conservador que o aprovado pelo Congresso Federal.

Em resumo, Marcelo Lessa informou que a reforma tem o intuito de promover uma política de inclusão, permitindo ao agricultor garantias para poder trabalhar com sustentabilidade.

Para o consultor ambiental e advogado Clarismino Júnior é preciso dar condições para a Secretaria de Meio Ambiente e os órgãos ambientais para que possam cumprir as leis. “Precisamos de segurança jurídica e de punição aos desrespeitos”, disse Clarismino. O advogado pediu que as atenções também se voltassem para as cidades. “Mais de 90% da população goiana vive nas metrópoles e pouco vemos de controle e políticas para estes locais”, avaliou.

Para o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Faeg), Bartolomeu Braz, a questão sempre foi tratada como a luta entre o campo/produtor e o meio ambiente, mas que o novo Código é o resultado de um longo debate que tenta balancear ambas as partes.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves afirma que o momento é de defender uma direção para que os produtores possam ter segurança. “Hoje estamos assistindo aqui a mais uma discussão do que já foi exaustivamente trabalhado. Todos têm a consciência de que temos que produzir e preservar. É preciso então colocar as ideias em ação”, considerou Pedro.

O advogado agroambiental e conselheiro estadual do meio ambiente, Marcelo Feitosa declarou que a proposta retira da ilegalidade 90% dos produtores rurais do Estado.

O secretário estadual de Agricultura, Antônio Flávio de Lima, ressaltou a necessidade de unir forças para produzir mais alimentos de maneira que a preservação do meio ambiente seja valorizada. “Precisamos de medidas concretas que possam garantir este caminho, pois ninguém deixará de comer. Se não tivermos um modelo o meio ambiente pagará esta conta.”