A Assembleia Legislativa aprecia projeto de lei da Governadoria do Estado – processo nº 2013002326 – que institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da Educação pública estadual e dá outras providências. A iniciativa busca valorizar os servidores ligados à educação no Estado de Goiás.

Em sua justificativa colocada em mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) enfatiza que seu Governo, com essa medida, dá prosseguimento ao sistema de premiação implantado em 2011, quando premiou mais de 11 mil professores. Frisa que, em 2012, o sistema de premiação foi ampliado, contemplando também coordenadores e tutores pedagógicos, bem como o grupo gestor da unidade escolar.

“À vista do sucesso da medida, com reflexos diretos na avaliação da educação pública estadual e melhoria de seus índices, pretende o Governo do Estado renovar, para este ano de 2013, a referida política pública de valorização do pessoal da educação, cujo bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2.000,00 para o profissional em regime de 40 horas semanais, sendo proporcional em relação às demais cargas horárias”, ressalta o governador.

E conclui: “Por meio da presente política pública de valorização dos servidores ligados à educação, o Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira que enfrenta, propõe-se, na esteira da melhoria dos índices de qualidade da educação pública, a garantir àqueles profissionais, na medida de suas disponibilidades de ordem econômica, adequada valorização, à altura, aliás, do que exigem as leis do país e ao nível da nobre função desempenhada por tais servidores”. O impacto financeiro da proposta é de R$ 24 milhões.

Tramitação

Durante a sessão desta terça-feira, 25, foram lidos 15 novos projetos de lei, sendo duas oriundas da Secretaria da Casa Civil, doze da Governadoria e uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Dentre os projetos apresentados está o de número 2.327/13, que dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil, da Delegaria Regional de Polícia de Águas Lindas.

Já o projeto de nº 2.330 trata da criação, instalação e funcional da Polícia Militar, criando os Colégios da Polícia Militar nas cidades de Goianésia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí e Novo Gama.

Também foi protocolado nesta tarde o projeto da Governadoria de nº 2.319, que dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A matéria vem corrigir distorções na Lei nº 14.042, de 21 de dezembro de 2001.

Já o projeto de nº 2.317/13 altera a legislação referente a Polícia Estadual de Cooperativismo. Pelo projeto ficam incluidos no Conselho Estadual de Cooperativismo, representantes da Secretaria de Indústria e Comércio e do Sebrae.

O projeto de nº 2.318/13 cria uma unidade administrativa (Gerência da Secretaria Geral) na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.

Também lido em plenário nesta terça-feira, o projeto de nº 2.320/13 altera as leis estatutárias do Funcionalismo e do Magistério Público, com intuito de atualizar o valor do auxílio funeral, que passará a ser de 5 vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo. A matéria também instuti o auxílio-creche para o servidor com renda familiar de até R$ 5 mil.

O projeto de nº 2.325/13  permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da CLT. Esta contratação virá atender a necessidades da Agência Goiana de Habitação.

O projeto de nº 2.331/13  altera a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do Detran. A alteração básica se refere a separação dos cargos de Analista de Trânsito e de Advogado, fixando novos quantitativos.

Também foi apresentado projeto que cria na Secretaria de Saúde a Gerência de Unidade Regional, com o respectivo cargo de provimento em comissão. A matéria recebeu o nº 2.365/13 .

O projeto de nº 2.366/13  autoriza o Detran a doar bens móveis ao Gabinete Militar da Governadoria. A matéria relaciona 19 veículos e 11 rádios transceptores destinados ao transporte e serviço de segurança pessoal da Governadoria e da Vice-Governadoria.

Secretaria de Estado da Casa Civil

2.332/13 - Comunica haver escoado, sem manifestações por parte do Governador, o prazo instituído no § 7º do Art. 23 da Constituição do Estado, referente ao autógrafo de Lei nº 66.

2.333/13 - Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do senhor Governador, o prazo instituído no § 7º do Art. 23 da Constituição do Estado, relativamente ao autógrafo de Lei n. 39.

Por último foi lido projeto que corrige alguns anexos  à LDO, que já se encontra em tramitação na Casa.

Tribunal de Contas dos Municípios

Também foi lido em plenário o projeto de nº 2.322/13, do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo à data-base de maio de 2013. A remuneração dos servidores ficam corrigidos à partir de 1º de maio, em 6,20%, com base no INPC.