O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quinta-feira, 27, dois projetos de lei oriundos da Governadoria, uma matéria em primeira votação e outra em segunda e definitiva votação. Este último, protocolado sob o nº 1.614/13, é referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. O mesmo segue agora para sanção do Governador do Estado.

Em primeira votação os parlamentares aprovaram o processo 2.183/13. Seu texto abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 10 milhões, com a finalidade de cobrir despesas com a aplicação dos recursos a serem contratados com o Banco do Brasil.

Ainda na oportunidade dentre vários projetos parlamentares apreciados, foi aprovado, em primeira votação, o processo nº 1.088/13, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a segurança ao público participante e a comunidade em geral.

De acordo com a proposta, a Polícia Militar, no exercício de suas competências, deverá proceder à avaliação técnica, certificando-se e/ou estabelecendo as condições ideais para a realização de eventos públicos ou privados, e realizar a fiscalização visando impedir ou suspender a realização de eventos que não atendam as condições estabelecidas pelo presente projeto.

A matéria traz ainda as prerrogativas e meios pelos quais deverão se submeter os realizadores dos eventos, tais como documentação, requerimentos necessários, prazos de apresentação e vistorias, entre outros requisitos os quais todo evento no Estado ficará condicionado caso o projeto seja sancionado.

Outro projeto parlamentar aprovado em primeira votação é o processo nº 1.122/13, assinado pelo deputado Francisco Júnior (PSD), que altera a Lei nº 14.629 de 24 de dezembro de 2003, e garante aos deficientes físicos a prioridade de matricular-se em estabelecimentos de ensino público mais próximo de sua residência ou de mais fácil acesso por meio de transporte público.