Os deputados estaduais votaram, nesta segunda-feira, 1º de julho, 12 projetos da Governadoria, dando início assim ao período de autoconvocação da Casa feito na última semana. Destes, 11 foram aprovatos em primeira votação e apenas um em segunda votação.

O primeiro projeto colocado em votação foi o que institui o Código Florestal estadual. Em meio a protestos de ambientalistas e estudantes, a matéria foi emendada em plenário e encaminhada às comissões técnicas.

Primeira votação:

O primeiro projeto aprovado, em primeira votação nesta manhã, foi o de nº 2.180/13, que altera o dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. Os deputados Mauro Rubem e Francisco Gedda votaram contra a matéria. Já o deputado Luis Cesar Bueno se absteve de votar.

A referida lei dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

A proposta visa alterar o inciso VI do artigo 58, que trata sobre a vedação na celebração de convênio, cuja nova redação é: com órgãos ou entidades públicos ou privados cujo objeto social não se relacione com as características do programa proposto ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

Segundo justificativa apresentada, a matéria possibilita uniformizar as legislações Estadual e Federal.

2.181/13 - altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 5 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Morrinhos-GO, do imóvel urbano para que ali seja construída a sede do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq).

2.206/13 -autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), no valor de dez milhões de reais, destinados a construção do Centro de Excelência do Esporte.

O projeto de nº 2.207, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. O projeto fixa este Fundo no valor de quarenta mil reais, para aplicação em despesas imprevistas e emergenciais que demandam soluções rápidas para o bom andamento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros.

2.282/13 - dispõe sobre o Programa Renda Cidadã (Um Passo à Frente) do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

2.283/13 - dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

2.317/13 - introduz alterações ao texto da lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. A modificação na lei tem o objetivo de abrir duas vagas – uma para o nome indicado pelo Sebrae-GO e outra para um representante da Secretaria de Indústria e Comércio.

2.320/13- introduz alterações nas leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. As alterações propostas visam atualizar os valores do auxílio-funeral concedido ao Funcionalismo e do Magistério Público, fixando-os em cinco vezes o valor do menor vencimento de cargo em provimento efetivo dos quadros estaduais. A matéria também fixa em R$ 200 o valor do auxílio-creche ao funcionário com renda mensal de até R$ 5 mil, limitando a um benefício por família que possua dependente na fáixa etária de seis meses a cinco anos, ou portador de necessidade especial, matriculado em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar ou em instituição dedicada ao atendimento de portadores de necessidades especiais.

Do Tribunal de Contas dos Municípios foi aprovado o projeto 2.322/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013.

2.326/13 - institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual. Em plenário o projeto recebeu voto contrário dos deputados Francisco Gedda, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem. Para este ano este bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2 mil para o profissional em regime de 40 horas semanais. Esta medida atinge professores titulares, coordenadores pedagógicos, tutores pedagógicos e grupo gestor da unidade escolar.

2.331/13 - introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio pelos servidores do Detran. A alteração básica se refere a separação dos cargos de Analista de Trânsito e de Advogado, fixando novos quantitativos.

Segundo justificativa apresentada, o projeto acolhe manifestação no tocante à separação dos cargos de analista e advogado, com a indicação do quantitativo de cada um. Além disso, a proposta aumenta o número de cargos de todos os grupos ocupacionais do quadro de pessoal do Detran e promove o reposicionamento de todos os atuais servidores ativos, inclusive definindo a situação funcional daqueles que ainda não fizeram a opção pelo regime de subsídio, caso o façam.

Quanto ao impacto financeiro, a elevação de despesa no que se refere ao reposicionamento dos atuais servidores, será custeada pelos recursos próprios do Detran.

Segunda votação:

Nesta manhã os parlamentares aprovaram o processo nº 2.183 em segunda votação. Seu texto abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 10 milhões, com a finalidade de cobrir despesas com a aplicação dos recursos a serem contratados com o Banco do Brasil.

Emenda:

O projeto de nº 2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades de Colégios da Polícia Militar nas cidades de Goianésia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí e Novo Gama. Colocada em primeira votação, o projeto foi emendado pelo deputado Mauro Rubem (PT), retornando às Comissões Técnicas.