Comissão Mista
Durante a última reunião da Comissão Mista realizada nesta manhã, novos projetos da Governadoria foram apreciados e aprovados.
Dentre as matérias aprovadas estão os seguintes projetos:
Processo nº 1.926 - Altera a lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A matéria visa incluir nesta Lei o inciso XI-A ao parágrafo 1º do artigo 25, para considerar como omissão de registro de operação ou prestação a existência de valor em conta de depósito ou de investimento pertencente ao contribuinte, sem a devida comprovação, por meio de documentação hábil, da origem deste recurso.
O Governo explica que, depois de aprovada, a alteração proposta pelo projeto 1.926 permitirá ao fisco combater de forma mais efetiva a omissão de pagamento de imposto, por meio do acesso aos dados bancários dos contribuintes, tendo em vista que a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, abriu novas possibilidades na realização de auditoria contábil.
Também foi aprovado o projeto de nº 2.085, do Tribunal de Contas do Estado, que altera a lei de Planos de Cargos e Salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para a aplicação da revisão geral anual, relativa ao ano de 2012.
O objetivo do projeto é realizar a reposição de perdas salarias resultantes de desvalorização do poder de aquisição da moeda Nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 6,20% em 2012.
Foi aprovado também o projeto de nº 2.410, que autoriza o repasse de R$ 100.000,00 à União dos Confeccionistas de Taquaral e Região.
A entidade de Taquaral, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, pretende, com esse recurso financeiro, realizar a 1ª Feira de Lingerie Fashion Week, no período de 16 a 18 de agosto do corrente ano, no município.
O projeto de nº 2.409 que repassa, mediante celebração de convênio, R$ 1.185.000,00, em 12 parcelas de R$ 98.750,00, à Associação Pestalozzi de Goiânia. A Associação Pestalozzi, pessoa jurídica direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural , educacional, de assistência social, de saúde e reabilitação, é filiada à Federação Nacional Pestalozzi, reconhecida como de utilidade pública.
De acordo com o Governo, o repasse do recurso será destinado às despesas de custeio, manutenção e conservação da mencionada entidade.
Vistas
Colocados em apreciação, recebeu vistas o processo de nº
2.408, procedente da Governadoria do Estado, a qual altera dispositivo da Lei nº 15.206/2005. A alteração aumenta o valor unitário destinado ao Programa Bolsa Orquestra de R$ 500 para R$ 800. Relatado pelo deputado Ademir Menezes, recebeu pedido de vistas de Luis Cesar Bueno.
Também recebeu pedido de vistas o processo nº 2. 407 que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00. Este valor será destinado a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil. A matéria teve parecer favorável do deputado José de Lima, e recebeu pedido de vistas dos deputados Mauro Rubem, Luis Cesar Bueno e Major Araújo.
Outro projeto com pedido de vistas é o de nº 2.411, que altera a lei nº 17.429/2011, que autoriza o Poder Executivo de Trânsito de Goiás (Detran) a conceder serviço público.
O Detran esclarece que a alteração no dispositivo da lei deve-se ao fato de a instituição necessitar de investimentos em equipamentos de tecnologia, maquinários, móveis e de melhorias nas instalações físicas de suas unidades.
"Existem em andamento naquela instituição a criação da Central de Emissão de Documentos, a implantação das melhorias no Sistema de Informática e terceirização de vistorias veiculares". Pediram vistas dos deputados Mauro Rubem, Francisco Gedda, Major Araújo e Luiz Carlos do Carmo. A matéria recebeu relatório favorável do deputado Carlos Antonio.